A Administração Municipal encaminhou ao Legislativo um Projeto de Lei que solicita a alteração da nomenclatura do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), promovido pelo Ministério da Saúde, para “Programa Previne Brasil”. O Projeto de Lei entrará para apreciação dos vereadores em reunião extraordinária que será solicitada à Câmara Municipal pelo Executivo na primeira semana de janeiro de 2021. A aprovação garantirá o pagamento dos servidores que atuando na Atenção Primária.

Através da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, foi implementado novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, demonstrando-se necessária a adequação da normativa municipal ao disposto na portaria ministerial.

EMENDA AO PROJETO

Uma emenda ao projeto será encaminhada, também, à Câmara com o intuito de garantir o pagamento retroativo dos servidores, ressaltando que o desempenho dos profissionais é extremamente importante para as ações desenvolvidas na Atenção Primária e que a melhoria dos indicadores em saúde está diretamente relacionada à capacidade resolutiva das equipes, nas ações e serviços que ofertam e aos respectivos profissionais que as integram.

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