O Executivo formiguense sancionou a Lei 173/2018 que reestrutura o Fundo Municipal de Meio Ambiente, cujo objetivo é financiar o desenvolvimento de atividades que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais existentes em Formiga; facilitar e administrar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de ações que promovam a proteção, a conservação, a reparação e a melhoria do meio ambiente, no processo de desenvolvimento social do Município.

De acordo com a Lei, o Fundo de Meio Ambiente será vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e serão prioritárias as aplicações de recursos financeiros em projetos referentes à recomposição de áreas degradadas; conservação dos recursos naturais existentes; educação ambiental; financiamento de programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pela administração municipal; aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas, de aterro sanitário, saneamento básico e limpeza urbana; aquisição de equipamentos e implementos necessários ao desenvolvimento das ações.

O Fundo Municipal de Meio Ambiente beneficiará, também, entidades públicas e privadas sem fins lucrativos com trabalhos voltados à defesa do meio ambiente; órgãos integrantes da administração pública municipal que, em suas respectivas esferas de atuação, desenvolvam programas ambientais; entidades de ensino e pesquisa e Centros de Desenvolvimento de Tecnologia voltados à proteção e desenvolvimento do meio ambiente.

Fonte: Decom

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