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Os dois projetos de lei de origem do Executivo – 381/2016 que trata de abertura de crédito especial no valor de R$ 9.215.497,83 e o de número 382/2016, com a mesma finalidade no valor de R$ 438.980,64, que em quatro reuniões extraordinárias da Câmara não tiveram suas votações concluídas, poderão ser finalmente aprovados nesta quarta-feira (27). Uma nova extraordinária já foi convocada pelo presidente da Casa, Evandro Donizeth da Cunha e está marcada para as 14h.
Todas as exigências feitas pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga (Sintramfor) e endossadas politicamente por alguns vereadores, foram aceitas pelo Executivo. Na manhã desta quarta-feira, em reunião havida no Gabinete do prefeito, foram formalizados em documento os compromissos de quitar o pagamento dos salários dos servidores públicos (dezembro) até sexta-feira (29), assim como a liberar o vale-alimentação e de quitar a folha de pagamentos do mês de janeiro, (funcionários da Educação – Fundeb).
No mesmo documento o prefeito Moacir Ribeiro e a secretária de Fazenda, Maria Cristina Oliveira, reiteram seus compromissos de cumprirem a lei, promovendo a quitação de salários até o 5º dia útil de cada mês subsequente.
Relembrando
A pressão política e diga-se de passagem, mais que legítima por parte do Sindicato, se deu com a maciça presença de servidores nas reuniões da Câmara, especialmente convocadas para a aprovação ou não dos referidos projetos e contou com a ajuda de vereadores simpáticos à causa que, por duas vezes em sessões diferentes, se ausentaram do Plenário, inviabilizando a continuidade das mesmas, na tentativa de que o Executivo, por fim, liquidasse seus débitos vencidos, para com o funcionalismo.
Os vereadores Mauro César, Arnaldo Gontijo, Cabo Cunha, Luciano do Trailer, Pastor Manoel e Meirinha, se ausentaram das sessões conforme acima descrito, promovendo a obstrução legal e impedindo a continuidade das reuniões.
Reuniões extra pauta foram realizadas no Gabinete do presidente do Legislativo entre vereadores e representantes do sindicato e junto ao Gabinete do Prefeito para que ao final, se chegasse a um consenso que permitisse a aprovação dos projetos para que, o município como um todo não ficasse privado de se beneficiar das verbas estaduais e federais já obtidas e pendentes desta formalização junto ao Legislativo. Dentre estas, havia também parcela considerável relacionada com a quitação de financiamento feito pela Previfor ao município, parcelando débito já contraído, referente ao não recolhimento da parcela patronal.
Veja na íntegra o documento emitido hoje pelo Executivo e entregue ao presidente da Câmara, conforme solicitado pelos vereadores que vincularam o cumprimento de tais exigências à marcação de nova reunião extraordinária para a aprovação dos projetos.
Anteriormente a estas, o município já havia cumprido outra exigência tendo enviado à Casa, projeto de Lei, já aprovado em primeiro turno, alterando a data base de reajustes do funcionalismo público de maio para primeiro de janeiro a partir de 2017.
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