O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira (16), em liminar, extinguir a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados condenados administrativamente.
Segundo o ministro, “não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”. A decisão é monocrática e ainda será analisada pelo pleno do STF, que poderá confirmá-la ou modificá-la. Até o momento, não há prazo para julgamento.
A liminar foi concedida em ação movida por um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia sido punido com aposentadoria compulsória. Entre as irregularidades apontadas estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e a demora deliberada em processos para beneficiar policiais militares milicianos. A aposentadoria havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça, mas agora o caso será reanalisado pelo órgão, podendo resultar na perda do cargo do magistrado.
Dino justificou a decisão com base na Reforma da Previdência de 2019, que passou a considerar apenas idade e tempo de contribuição para aposentadorias, tornando inconstitucional a aplicação da aposentadoria como punição.
O ministro determinou ainda que seja enviado ofício ao presidente do CNJ, Edson Fachin, para que o órgão, se considerar necessário, revise o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário.
Com informações da Agência Brasil
