O governo federal confirmou que enviará, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) que propõe aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o teto está fixado em R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês.
A iniciativa também prevê mudanças no número de funcionários que podem ser contratados dentro do regime, passando para pelo menos dois trabalhadores. Hoje, o MEI pode ter apenas um empregado com carteira assinada.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, o governo está em processo de elaboração da proposta que altera as regras do MEI.
Em publicação nas redes sociais, o ministro afirmou que a medida deve beneficiar microempreendedores de todo o país. “Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, declarou.
O governo argumenta que o teto atual está sem reajuste desde janeiro de 2018, o que teria impacto negativo no crescimento dos negócios enquadrados no regime.
Na terça-feira (23), José Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para tratar da tramitação da proposta.
Segundo Hugo Motta, o texto deverá ser analisado inicialmente por uma comissão especial antes de seguir ao plenário. Ele afirmou ainda que o projeto deve chegar à Casa nesta quarta-feira (24) e destacou a necessidade de equilíbrio fiscal e atenção às demandas dos microempreendedores.
Os trabalhadores autônomos que se enquadram no limite de faturamento do MEI têm vantagens tributárias e previdenciárias em relação a outros regimes.
Quando o faturamento ultrapassa o teto atual de R$ 81 mil por ano, o empreendedor passa a ser enquadrado como microempresa (ME), sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.
Já existe na Câmara dos Deputados uma comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), aprovado no Senado.
A proposta prevê elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil e também altera regras do Simples Nacional.
As discussões sobre mudanças no enquadramento do MEI ganharam força durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
A PEC 221 de 2019, já aprovada na Câmara em 27 de maio, segue parada no Senado, sob análise do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Com informações da Agência Brasil
