Os novos critérios de pontuação para os municípios que pleitearão recursos pelo ICMS Patrimônio Cultural junto ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG) começam a valer já no próximo ano. As alterações foram votadas e aprovadas por unanimidade pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep), em junho.

Dentre as principais novidades está a mudança das datas de entrega da documentação e divulgação da pontuação provisória e definitiva. Até este ano, os municípios tinham até o dia 15 de abril para enviar ao Iepha/MG os formulários e documentos complementares, e o órgão divulgava a pontuação parcial em outubro e a pontuação final em dezembro, o que garantia um prazo de 40 dias para possível recurso. Agora, a data final para envio será sempre 15 de janeiro.

A pontuação provisória será divulgada em 20 de junho, e o resultado definitivo sai no dia 20 de julho. Como o prazo para recurso cairá para 10 dias, uma forma de agilizar a elaboração e envio de justificativas pelos municípios será a disponibilização, no site do Iepha/MG, de detalhes da avaliação e pontuação provisória de cada município no mesmo dia de sua divulgação.

Outro destaque será a atribuição, inédita, de pontuação específica para a realização de inventários e projetos de educação patrimonial pelo município, além da manutenção de aparelhos culturais públicos, como museus, arquivos e bibliotecas. A proteção de bens culturais imateriais (como manifestações ou saberes típicos) também passa agora a ser reconhecida e pontuada, sejam eles registrados em âmbito municipal, estadual ou federal.

A deliberação deve ainda incentivar maiores investimentos no setor, uma vez que passa a premiar a criação e manutenção de fundos municipais de preservação do patrimônio cultural, bem como a destinação de um mínimo de 50% dos repasses do ICMS Cultural para projetos e ações ligados a bens culturais protegidos.

Repasses
Em 2009, 692 municípios encaminharam documentação para pontuação no ICMS Patrimônio Cultural. Esse número representa um aumento de 11% com relação ao último ano (quando 622 municípios participaram) e de mais de 550% desde o primeiro exercício, em 1996. Com os novos números, a adesão este ano foi de 81% do total de 853 municípios mineiros.

Para se ter uma ideia de valores, em 2009, até outubro, os repasses foram da ordem de R$ 36,800 milhões. Em 2008, os municípios pontuados no ano anterior receberam um repasse total de cerca de R$ 48 milhões.

Servem de base para pontuação nos repasse de recursos do ICMS alguns itens como criação de uma lei municipal de patrimônio cultural, programas de educação patrimonial (a cidade também deve criar o seu conselho municipal do patrimônio cultural), bens culturais tombados, elaboração de inventário de proteção ao acervo cultural, além de ações de proteção (investimentos em bens e manifestações culturais). No próximo ano, os municípios que organizaram ações dentro da programação da Jornada Mineira do Patrimônio Cultural também receberão pontos.

Os valores do repasse, estimados por ponto, garantem ao município uma verba extra que pode ajudar no orçamento das prefeituras. Tombamentos federais e estaduais dos bens culturais nas categorias núcleos históricos, conjuntos paisagísticos bens imóveis e bens móveis recebem pontuação maior.

Minas Gerais foi o primeiro estado a adotar uma lei estadual que estabelece políticas de proteção aos bens culturais locais, usando recursos do ICMS. Premiada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em 2002, a Lei estadual nº 12.040 (atual 13.803/2000) também foi reconhecida pelo Fundo das Nações Unidas para a Criança e o Adolescente (Unicef) como o melhor programa de distribuição de renda do Brasil.

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