Durante a 9ª reunião do Grupo de Trabalho de Furnas, promovida em Capitólio, contando com a participação do governador Romeu Zema e do secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira, o governo de Minas, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo (Secult) e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG), anunciou, nessa quarta-feira (22), o início da instrução do processo administrativo de tombamento do Lago de Furnas e do Lago do Peixoto, dando sequencia à série de medidas que se tornaram imprescindíveis para o cumprimento do estabelecido na Constituição Mineira, a partir da aprovação da Emenda Constitucional 106 em dezembro de 2020.
Esta emenda acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado o tombamento dos Lagos de Furnas e Peixoto para fins de conservação.
Agora, o Iepha-MG instaura o processo administrativo com os estudos necessários para a definição técnica das áreas e diretrizes de preservação.
A proposta aprovada pela Assembleia no ano passado, e adicionada à Constituição Mineira, fixa limites mínimos para os níveis dos lagos de Furnas e Peixoto, utilizados como fonte de energia hidrelétrica. O intuito da proposta é “assegurar o uso múltiplo das águas para o desenvolvimento do turismo, da agricultura e da piscicultura, a par da geração de energia”. O limite do reservatório de Furnas ficou estabelecido em 762 metros acima do nível do mar, enquanto que em Peixoto é de 663 metros. O Governo de Minas apoia integralmente o estabelecimento deste limite mínimo. No entanto, o governo federal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma.
Em sua fala, o governador Zema enfatizou que já foi a Brasília várias vezes para tratar do tema. “Este tombamento é um marco para Minas Gerais. Desde o início do meu governo assumi o compromisso de que a cota 762 seria respeitada. Infelizmente, recebemos a notícia de que o nível do lago foi reduzido. O problema é complexo, dentro do contexto do Brasil, que tem pecado, infelizmente, pela falta de planejamento. Vivemos um momento de escassez de chuvas e de consequente crise hídrica, que está se desdobrando para se tornar uma crise energética, um problema que deveria ter sido resolvido há 10, 15 anos”, afirmou.
Desenvolvimento sustentável do turismo e da economia
O lago de Furnas é a maior extensão de água do estado, com 1.440 km² – quatro vezes a Baía de Guanabara. Ele banha 39 municípios, formando lagos, cachoeiras, balneários e piscinas naturais. Para que atividades como navegação, turismo, piscicultura e produção agrícola possam ser desenvolvidas sem prejuízos pelos municípios, é necessário que se mantenha o nível do lago com o mínimo de 762 metros de profundidade.
“A abertura do processo de tombamento já significa proteção preliminar e administrativa do lago. É o primeiro passo para o tombamento integral pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, órgão responsável pela memória cultural material e imaterial do Estado. Com essa medida, balizada pela Constituição Federal do Brasil, os lagos se juntam aos bens de relevância para o estado, como Ouro Preto, Pampulha, Sabará e os mais de 4 mil bens tutelados pelo Iepha. A proteção administrativa é a garantia legal de que o Mar de Minas, suas paisagens, modos de uso e história devem ser protegidos e cuidados. Essa medida, somada à PEC 106, acredito que dificilmente poderá ser contestada em instâncias legais, visto que é dever do Estado de Minas Gerais, pela Constituição Federal do Brasil, inventariar, proteger e tombar seus bens”, afirmou o secretário de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira.
No evento, o presidente do Iepha assinou o termo de início da instrução do processo administrativo de tombamento dos lagos de Furnas e Peixoto. “O tombamento administrativo de Furnas e Peixoto traz uma nova força para um tombamento constitucional que já havia sido estabelecido. Com isso, regularizamos o processo, iniciamos a construção de critérios, a delimitação de áreas, o entendimento maior de como essa paisagem cultural estruturada por volta da década de 1960 tem sido afetada pela redução dos níveis dos lagos. Com isso, o Iepha passa a ser um dos agentes prioritários na proteção dessa área, e na formulação de um entendimento de como aproveitar as águas de maneira mais sustentável, tanto para a produção de energia como para a vida, envolvendo processos econômicos e culturais”, ressaltou Felipe Pires.
Durante os estudos serão promovidos diálogos com outras instituições federais, municipais e estaduais e com a população no intuito de buscar informações que possam auxiliar na construção do documento. O dossiê de tombamento, que será coordenado pelo Iepha-MG, estabelecerá perímetros e diretrizes de proteção, para permitir a preservação e o monitoramento da área dos lagos. Questões importantes devem ser levadas em consideração para elaboração das diretrizes de ocupação e fruição do local. São temas que estão relacionados às áreas mais demandadas pelo turismo no entorno dos lagos, a ocupação de bares, restaurantes e à paisagem natural na área.
Atualmente, Minas Gerais possui doze bens protegidos por tombamento por meio do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
O dossiê, assim que definido, será encaminhado ao Conselho Estadual de Patrimônio de Minas Gerais (Conep), para deliberação e prosseguimento das demais etapas.
Ouvindo a Alago:
O secretário executivo da Alago, Fausto Costa (foto: divulgação Portal Folha da Manhã)
Diante da concretização de mais um importante passo para o atendimento das reivindicações dos municípios lindeiros aos lagos, em especial no que se refere à garantia do uso múltiplo das águas, o secretário executivo da Associação dos Municípios do Lago de Furnas (Alago) Fausto Costa, assim se pronunciou: “ É com satisfação que vejo a possibilidade de concretizarmos um sonho que representa nossa luta, pois há décadas, buscamos garantir o uso múltiplo das águas com a regularização do nível de nossa represa em condições que nos permitam, sem interrupção, desenvolver as mais diversas atividades que garantam na região, a criação e manutenção de empregos, renda e a atração de novos investimentos. Em ultima análise, sinônimos de progresso! A emenda Constitucional 106, agora com esta medida determinada pelo governo estadual, quero crer, fará com que as agências reguladoras, ONS e outros órgãos federais afetos à questão do cumprimento da mesma, determinem seu imediato acatamento. A Alago e a AMEG, representantes de dezenas de municípios, autoridades mineiras nos três âmbitos – federal, estadual e municipal – e a sociedade civil, que notadamente nos últimos anos somaram seus esforços em favor desta causa, acredito, podem e devem comemorar monitorando as providências que todos conhecem e precisam ser agilizadas, inclusive, para defender a todos nós, brasileiros, não só os mineiros, contra o risco iminente do apagão que, sabidamente, não existiria se nossos reservatórios tivessem sido preservados, ou sido melhor administrados nos últimos anos. Acho também de suma importância que o ralo do Tietê, conforme disse o próprio ministro Tarcísio, seja estancado. As obras de derrocamento do canal precisam ser agilizadas. Esta agora é mais uma frente de batalha para todos nós enfrentarmos”, disse.
Com informações da Agência Minas
