O advogado da Câmara de Formiga, Onofre José de Moura, foi até a cidade de Piumhi, nesta terça-feira (29), despachar com o juiz de plantão da região Centro-Oeste, Marlúcio Carvalho, dois mandados de segurança referentes à complementação do repasse que a Prefeitura deveria fazer ao Legislativo e outro relativo à construção da sede própria da Câmara.
Segundo informações da assessoria de comunicação da Câmara, o advogado levou dois pareceres, fotos e inclusive um laudo da Secretaria de Gestão Ambiental, datado em 18 de setembro de 2009, afirmando que o terreno onde deverá ser construído o prédio da câmara está fora da área de preservação permanente.
Em entrevista ao jornal Nova Imprensa e portal Últimas Notícias, o presidente da Câmara, Reginaldo Henrique dos Santos (Dr. Reginaldo/PCdoB), justificou que o Executivo tem que repassar 8% para a Câmara e só destinou 7,05%, então falta 0,95%, que dá um total de R$321.185,11, segundo Dr. Reginaldo.
Na semana passada, dia 21, quando ocorreu a última reunião do ano da Câmara Municipal, o Executivo enviou um ofício alegando que não precisaria efetuar o pagamento. Dr. Reginaldo encaminhou o ofício para análise da assessoria jurídica e alegou que os advogados da Prefeitura arrumaram umas leis complicadas? e que estavam ?querendo fugir do pagamento?.
O presidente explicou que foi regulamentado que, a partir de 2010, a Câmara de Formiga vai começar a receber 7%, mas isso é somente a partir de janeiro, e afirmou que então a Prefeitura tem que repassar o restante deste ano. Fizemos um mandado de segurança para eles repassarem esses 8% […]. ?A justificativa deles está errada, eu acho que os advogados lá não estão entendendo o nível de discussão. A lei da PEC passa a funcionar, a viger, a partir de janeiro.
Sobre a sede da Câmara, Dr. Reginaldo comentou que fizeram o pedido de alvará, a audiência pública foi feita dia 25 de agosto e que as leis que eles estão alegando que impedem a construção teriam sido criadas depois disso. ?Essas leis que estão alegando aí não existiam. Fizeram as leis lá da cabeça deles a partir do dia 1º de outubro?, dispara o presidente.
Liminares negadas
O secretário adjunto de Gabinete, Fernando Porto, foi até o Fórum de Piumhi nesta quarta-feira (30) para pedir a cópia das decisões do juiz sobre as liminares. Ambas as liminares foram indeferidas e a alegação do juiz é que a Câmara não conseguiu comprovar os requisitos do artigo 7 da alínea 2 do parecer apresentado pela assessoria jurídica da Câmara.
Segundo Fernando Porto, mesmo que a Câmara tenha perdido as liminares, o processo continua e a Prefeitura será intimada e irá prestar as informações necessárias para o caso.

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