O cadastro do nome e do número de identidade de usuários de lan houses e cybercafés pode se tornar obrigatório nos próximos meses. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14), por unanimidade o Projeto de Lei 296/08, que obriga os proprietários das lojas a armazenarem os dados dos clientes por até três anos, com respectivas máquinas usadas e os horários de acesso. Votada em caráter terminativo, a proposta seguirá diretamente para a Câmara, sem passar pelo plenário, se não houver recurso assinado por ao menos nove senadores.
A aprovação visa coibir crimes virtuais cometidos por meio dos computadores – como pedofilia e roubos de dados bancários -, mas foi recebida com ceticismo por usuários e especialistas, que alertam para o risco à privacidade do usuário e a pouca efetividade da medida. Na defesa do projeto, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) argumentou que os dados cadastrais estariam protegidos por sigilo, para que não houvesse ameaça à privacidade. A quebra ocorreria apenas mediante ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução de processos penais.
É preciso tomar cuidado para que não ocorra a exclusão dos mais de 30 milhões de usuários no Brasil que usam lan houses, grandes impulsionadoras do acesso à internet no país. Não se pode criar obstáculos para o funcionamento desses estabelecimentos, disse Thiago Tavares, fundador da SaferNet, gestora do principal portal de denúncias de crimes sexuais na internet do país. Atualmente, metade dos acessos à rede no Brasil é feita por meio de lan houses. Pelo menos 60% da população estão excluídos das informações disponíveis na internet, de acordo com dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Tavares acredita que políticas públicas focadas na educação e conscientização dos usuários para prevenção aos delitos são mais urgentes que o cadastro. Ele alerta para os diversos mecanismos para burlar a lei, tanto a falsificação de informações pessoais como o uso de provedores internacionais para o cometimento de crimes virtuais. É a mesma opinião do comerciante Anderson Kenneth Meireles de Oliveira, de 30 anos, dono de uma lan house na Serra, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte. O problema é muito mais grave para um simples cadastro de clientes resolver. Guardar nome e identidade pode ajudar um pouco, mas, no final, não garante o fim dos crimes, afirmou.
Para sua própria segurança, ele fotografa o rosto dos principais clientes, mas não mantém um cadastro fixo de todos aqueles que passam por sua loja. De acordo com o projeto que vai à Câmara, a quebra indevida do sigilo ou o não cadastramento de usuários poderá sujeitar os donos de estabelecimentos a multas de R$ 10 mil a R$ 100 mil, de acordo com a gravidade da conduta. Há risco até de cassação do alvará de funcionamento das lojas, em caso de reincidência.
LEGISLAÇÃO Usuário de sites de relacionamento e jogos na internet, o estudante Marcelo Borges Vasconcelos, de 18 anos, acredita que é melhor haver um esforço para garantir o cadastro de clientes do que deixar o assunto sem qualquer regulamentação, como acontece hoje. A namorada do meu irmão já foi vítima de um site de compras fraudulento da internet, que pegou os dados bancários dela. Se a pessoa que fez isso estivesse acessando de um cybercafé, haveria alguma chance de identificá-la, acredita o rapaz. Em sua opinião, exigir que o usuário apresentasse o documento com foto seria uma forma de evitar fraudes.

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