Em regime de urgência, o Legislativo aprovou em reunião extraordinária, realizada na quarta-feira (12), o projeto de lei 702/2012, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.486, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e da Lei nº 4.574, de 20 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício 2012.
Segundo o projeto, a alteração consiste no aumento do limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, de 25% para 30% do valor da receita prevista.
A necessidade do aumento do percentual visa possibilitar a continuidade dos serviços públicos, inclusive, com a manutenção do pagamento dos servidores públicos municipais, tendo em vista que a previsão com a folha de pagamento foi feita com base no ano anterior sem levar em consideração o plano de cargos e salários.
O presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Faria/PSB, explicou que os 5% não significam aumento no salário do servidor e sim, uma autorização por parte da Câmara, pois a Prefeitura tem o financeiro, mas não tem o orçamento. ?Isso é uma dotação orçamentária para que a Prefeitura possa fechar as contas de 2012?, disse.
Legislativo aprova aumento de 25% para 30% na rubrica de créditos suplementares
A necessidade do aumento do percentual visa possibilitar a continuidade dos serviços públicos, inclusive, com a manutenção do pagamento dos servidores municipais.
