Crianças e adolescentes passam a ter garantido, por lei, o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União e inclui no ECA um dispositivo específico que assegura a oferta de ações de prevenção e tratamento de agravos à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil.
A lei determina que o atendimento deverá abranger diferentes níveis de cuidado dentro do sistema de saúde, incluindo atenção psicossocial básica e especializada, além de serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.
Com isso, o objetivo é ampliar o acesso e garantir atendimento integral a crianças e adolescentes que necessitem de suporte em saúde mental.
O texto também estabelece que os profissionais envolvidos nos atendimentos deverão receber formação específica e contínua. O foco é a identificação de sinais de risco e o acompanhamento adequado dos pacientes.
Essa qualificação busca fortalecer a rede de atendimento e melhorar a capacidade de resposta dos serviços de saúde voltados ao público infantojuvenil.
Outro ponto previsto na lei é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento.
O atendimento deverá seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas desse público, reforçando a personalização e a continuidade do acompanhamento.
Com a entrada em vigor da Lei nº 15.413, o Brasil amplia as políticas públicas voltadas à saúde mental de crianças e adolescentes, fortalecendo o papel do SUS na prevenção, no tratamento e no acompanhamento especializado desse público.
Com informações da Agência Brasil
