A Câmara Municipal de Formiga aprovou, nessa segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 194/2025, de autoria da vereadora Joice Alvarenga, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica (EM) ou Síndrome da Fadiga Crônica (SFC). A iniciativa estabelece diretrizes e ações para garantir cuidado especializado, diagnóstico precoce, assistência multiprofissional e melhoria da qualidade de vida dos pacientes no município.
Medidas para ampliar o cuidado e o acesso ao tratamento
Entre as ações previstas, o projeto assegura o acesso aos serviços de saúde por equipes multiprofissionais, com terapias reconhecidas para o cuidado integral da doença e de seu quadro sintomatológico. A nova política também determina a promoção de campanhas educativas sobre sintomas, importância do diagnóstico precoce e necessidade de acompanhamento especializado.
O texto ainda prevê o aperfeiçoamento dos processos de triagem e diagnóstico, com orientações sobre exames complementares que permitam diferenciar a EM/SFC de outras patologias; a capacitação de profissionais da rede municipal para detecção e indicação de terapias adequadas; e o estímulo a parcerias com instituições de ensino, pesquisa e entidades públicas ou privadas para apoio científico e tecnológico.
Outro ponto de destaque é a criação de um sistema municipal de informações destinado a reunir dados e indicadores sobre a atenção à EM/SFC. O projeto também garante às pessoas diagnosticadas uma credencial para acesso a vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de prioridade em filas de estabelecimentos públicos e privados. Quando clinicamente indicado, o município deverá fornecer equipamentos auxiliares de locomoção, como cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andadores e outros acessórios necessários ao bem-estar dos pacientes.
Diretrizes baseadas em universalidade, equidade e respeito aos direitos humanos
A política será guiada por princípios como o direito universal à saúde e à vida, a equidade e a integralidade da atenção. O texto também enfatiza o respeito aos direitos humanos, à autonomia e à liberdade, além da prioridade ao diagnóstico precoce, ao enfoque preventivo, ao atendimento multiprofissional e ao acesso a terapias adequadas, garantindo a não discriminação e o respeito às diferenças.
Na justificativa, a vereadora Joice Alvarenga explica que a proposta se apoia no direito constitucional à saúde e foi inspirada em iniciativa semelhante apresentada pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF). Ela destaca que a demanda surgiu a partir do relato de uma família formiguense com um jovem acometido pela doença, que enfrentou dificuldades até obter diagnóstico e tratamento adequados.
A autora lembra que, embora a Constituição assegure atendimento integral, muitas enfermidades ainda não são tratadas com a devida estrutura no SUS. A EM/SFC é uma condição crônica, sistêmica e complexa, reconhecida desde a década de 1980 e estimada em milhões de casos nos Estados Unidos com custo anual entre US$ 17 e 24 bilhões. No Brasil, acredita-se que o número de pessoas afetadas seja semelhante, embora faltem estudos epidemiológicos concretos e muitos pacientes permaneçam sem diagnóstico.
A justificativa apresenta ainda uma ampla descrição dos sintomas, baseada em informações da deputada Erika Kokay, como dores generalizadas, distúrbios do sono, fadiga persistente, mal-estar pós-esforço, sintomas neurológicos, imunológicos, metabólicos, gastrointestinais e cardiorrespiratórios, além de intolerância a temperaturas extremas, sensibilidade química e alimentar, e recorrência de sintomas semelhantes aos da gripe. A vereadora destaca que a falta de conhecimento médico sobre a doença contribui para diagnósticos equivocados, estigmatização e sofrimento ampliado dos pacientes.
Também são citados possíveis gatilhos, como infecções virais (Epstein-Barr, Dengue, CMV, H1N1, entre outros), traumas físicos e estresse. A vereadora ressalta que o CDC dos Estados Unidos reconhece semelhanças entre a EM/SFC e a chamada “COVID longa”, o que pode aumentar o número de casos após a pandemia. Estudos indicam ainda maior incidência da doença em mulheres.
Com a aprovação do projeto, Formiga passa a estruturar uma política pública que busca reduzir a desinformação, enfrentar a discriminação, fortalecer o processo diagnóstico e garantir acolhimento adequado às pessoas com EM/SFC. A vereadora Joice Alvarenga reforçou, em sua justificativa, a necessidade de união dos parlamentares para assegurar o direito constitucional à saúde e promover inclusão, respeito e atenção integral aos pacientes.
A medida representa um avanço significativo para o município, oferecendo suporte especializado e ampliando a rede de proteção para uma parcela da população historicamente invisibilizada.
