A Prefeitura de Formiga enviou para a Câmara Municipal, dois Projetos de Lei referentes à revisão salarial e reajuste do vale-alimentação do servidor público municipal.

Uma reunião ordinária, em decorrência do ponto facultativo do carnaval, está marcada para ocorrer às 10h desta sexta-feira (12), ocasião em que os projetos serão votados pelos vereadores.  

O índice de revisão previsto no projeto corresponde ao resultado do processo de negociação envolvendo o Executivo Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga, que aprovou a revisão pela aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista ser este o índice apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em consonância com o disposto na Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020.

A Lei em questão proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, conceder qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

Na mesma ordinária estarão em pauta projetos semelhantes, mas que dizem respeito ao reajuste de salários e do valor do vale-alimentação dos funcionários da Casa Legislativa. 

Confira a pauta de votações da reunião desta sexta-feira (12):

Projeto de lei 013 – Refere-se ao aumento salarial dos servidores públicos do município e Formiga em 4,52%. Efeitos retroativos a 01/01/2021.

– Emenda Modificativa 01: O art. 2º do Projeto de Lei 013/2021, encaminhado por meio da mensagem nº 005/2021, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“A revisão de que trata esta Lei, não será aplicada às professoras leigas, cuja manutenção da remuneração é resguardada pela Lei Municipal nº 2087, de 05 de abril de 1993 e, tampouco aos profissionais que exercem o cargo/função de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, que terão aplicação do piso definido pela Lei Nacional nº 13708, de 14 de agosto de 2018, conforme disposto em seu art. 9º A, § 1º, III.

– Emenda Modificativa 02: O art. 3º do Projeto de Lei 013/2021, encaminhado por meio da mensagem nº 005/2021, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Considerando a Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020, aplica-se também aos profissionais do magistério público da Educação Básica  Municipal, apenas o índice de revisão geral anual prevista no artigo 1º”.

Projeto 14/021 – Reajusta os salários dos servidores efetivos e comissionados do Legislativo, em 4,52% – retroagindo a janeiro de 2021.

Projeto 15/2021 – Fixa o vale-alimentação concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Formiga em R$ 721,19 mensais, retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Projeto 16/2021 – Fixa o valor do vale-alimentação no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo em R$ 400,00 – vigorando a partir da publicação desta lei.

Resolução 001 – Altera o artigo 3º da resolução nº. 312/2009 que cria a Comissão Permanente de Licitação do Legislativo, fixando o valor a ser pago aos pregoeiros e membros da comissão em R$418,08.

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