A Lei Maria da Penha, que completa cinco anos em agosto, contabiliza resultados positivos para brasileiras vítimas de violência doméstica. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo menos 70.574 mulheres já conseguiram medidas de proteção na Justiça para sair de situações de risco, desde que a lei começou a valer. Na maioria das vezes, a medida proíbe a reaproximação do agressor.
Até agora, foram contabilizadas 76.743 sentenças definitivas em processos por agressão a mulheres. O Estado que teve mais medidas de proteção à mulher foi o Rio de Janeiro, com 28.303, além de 32.452 sentenças proferidas.
Para o levantamento, foram computados dados de 2010 enviados pelos tribunais dos Estados. Ao todo tramitam 332.216 processos nas varas e juizados especializados ? que somam 44 no país.
Esse tipo de atendimento só não existe ainda em Santa Catarina, Sergipe, Paraíba e Rondônia. É de responsabilidade do Tribunal de Justiça de cada Estado instalar varas e juizados especiais de violência contra a mulher.

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