A resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina que as concessionárias devem repassar, em 31 de janeiro de 2014, os ativos de iluminação pública para as Prefeituras. Dessa forma, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) está auxiliando os municípios na organização do serviço de manutenção, especificando o material adequado, disponibilizando normas e orientações técnicas e chamando atenção para os aspectos de segurança necessários.
Na semana passada, a Cemig e o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), realizaram um evento voltado para a orientação de representantes de municípios e associações, que receberam atendimento individualizado.
O material disponibilizado pela Cemig traz várias informações sobre o assunto, com destaque para orientações técnicas, possibilidade de viabilizar consórcios, simulações de custos da manutenção por município, dentre outros.
Outro destaque do encontro foi a apresentação do edital elaborado pela Cemig, que vem servindo de referência para as associações e municípios, que podem adequá-lo conforme suas necessidades.
A medida da Aneel cumpre uma determinação da Constituição Federal de 1988 que, no artigo 30, transfere aos municípios a competência para ?organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local?.
Em Formiga
Em contato com a Secretaria de Comunicação para saber quais os procedimentos a serem adotados em Formiga, a resposta foi a seguinte: ?A chefia de Gabinete tem participado de diversas reuniões com representantes da Cemig e de outros municípios para discutir essa questão. É consenso entre todas as cidades, inclusive de porte maior, como Divinópolis e Betim, de que o prazo de 31 de janeiro de 2014 é inviável. A presidência da AMM (Associação Mineira de Municípios) está empenhada em buscar, junto à Aneel, um aumento do prazo. A Agência Nacional agendou uma audiência para 25 de outubro, em Belo Horizonte, para debater a transferência de ativos?.
Mesmo a Prefeitura relatando que para cidades de porte maior como Betim, a transferência de ativos é inviável, cinco cidades de Minas Gerais já são responsáveis pela iluminação pública: Betim, Montes Claros, Itaúna, Nanuque e Nova Lima. Outras estão preparando a licitação para contratação direta ou via consórcio por intermédio das associações de municípios. Em muitos dos casos, a Cemig tem orientado quanto a elaboração desses editais. Aproximadamente 75% dos municípios brasileiros já fazem a gestão desses ativos.
Desde a publicação da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel, a Cemig tem intensificado o diálogo com as Prefeituras. Neste ano, a Cemig tem enviado constantemente aos municípios correspondências informando a nova data da transferência com a relação dos ativos de iluminação pública a serem transferidos e a minuta do Termo de Transferência e Acordo Operativos do Sistema de Iluminação Pública.

Comentários