A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou nesta sexta-feira (28) que o governo federal considera judicializar a decisão do Congresso Nacional de derrubar 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), apelidada de “PL da Devastação”. A declaração foi dada durante participação no programa Bom Dia Ministra, do CanalGov.
Segundo Marina, a medida compromete a atuação dos órgãos ambientais e pode deixar a população desamparada. “Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”, disse.
A ministra classificou a recomposição dos artigos da lei como uma “demolição” de regras consolidadas há cinco décadas nos estados e quase 40 anos no plano federal. “Uma consolidação que, ao longo dessas décadas, evitou centenas de milhares de tragédias. Todas as tragédias evitadas não têm como ser contabilizadas. A gente só olha para aquelas que, infelizmente, não foram evitadas”, destacou.
Ela alertou que a flexibilização das normas deixará a sociedade desprotegida em meio ao desequilíbrio climático. Como exemplo, citou a Licença por Autodeclaração, restabelecida pela nova lei. “É o empreendedor dizer que está em conformidade com a lei em casos como os de Mariana e Brumadinho”, afirmou.
Marina ressaltou ainda que a ausência do Estado na definição de regras pode gerar descontrole. “Quando se tem o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecendo regras gerais e, a partir daí, os estados e municípios se orientando, você tem um sistema com coerência”, acrescentou.
Para a ministra, o discurso de modernidade e desenvolvimento usado para justificar as mudanças no licenciamento ambiental mascara retrocessos. “A gente não pode imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, concluiu.
Com informações da Agência Brasil
