O Tribunal de Contas da União (TCU), no dia 21.07.2021, emitiu o Acórdão nº 1.758, tendo como relator o Ministro André de Carvalho, fruto do Relatório de Auditoria (RA) para “avaliar as ações do governo federal para a prevenção e o controle do desmatamento ilegal e às queimadas na Amazônia Legal”.

No sumário do Acórdão do TCU consta o governo federal não ter definido responsabilidades das instituições do Plano Nacional de Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa, ausência de comunicação em prol do combate ao desmatamento, necessidade das autoridades públicas emitirem mensagens em consonância com a política de preservação, ausências prolongadas nos cargos e funções de fiscalização do IBAMA, fragilização do porte de arma de fogo pelos fiscais do meio ambiente.

No dia 15.10, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), conforme noticiado na Agência Senado, cobrou resposta do Ministério do Meio Ambiente (MMA) à referida auditoria do TCU.

O acórdão deu prazo de 120 dias para o MMA apresentar plano de ação para corrigir as falhas. Pediu a elaboração de cronograma de ações e responsáveis; definir as funções, competências e responsabilidades das instituições nas estruturas e arranjos previstos no Plano Nacional de Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa; promover a integração dos entes políticos subnacionais e as entidades da sociedade civil para definição da política pública de controle sobre o desmatamento ilegal; promover a comunicação social em prol do incremento na percepção da sociedade sobre a atuação da fiscalização contra o desmatamento ilegal e sobre a dissuasão dos ilícitos ambientais na Amazônia Legal; definir medidas administrativas para evitar a permanência de vacâncias prolongadas nas funções estratégicas de fiscalização no combate ao desmatamento ilegal.

A seguir o Acórdão apresenta recomendações para o MMA aprimorar e definir competências; adotar medidas para garantir o porte de armas de fogo pelos fiscais ambientais; garantir medidas para todas as autoridades públicas, em seus pronunciamentos, enfatizar o combate ao desmatamento e outras em prol do meio ambiente.

O documento menciona “a extinção de comitês específicos para o combate ao desmatamento; a indefinição de competências entre os diversos órgãos de governo; e as mensagens reiteradas do Poder Executivo contra a fiscalização ambiental”.

A situação registrada na Auditoria do TCU, no geral, adveio da obra de desestruturação, em meio a plano de governo para desfazer governança em diversas áreas públicas, como meio ambiente, educação, saúde, cultura, etc. O resultado é o Brasil ter enormes desgastes de imagem na comunidade internacional, com o país deixando de ser considerado um exemplo no combate a abusos ao meio ambiente, reforçado por recordes de desmatamento, queimadas e invasão de terras públicas.

Euler Antônio Vespúcio – advogado tributarista

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