No início deste ano, os vereadores Cid Corrêa/PR, Eugênio Vilela/PV, José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha/PMN), José Gilmar Furtado (Mazinho/DEM) e Reginaldo Henrique dos Santos (Dr. Reginaldo/PCdoB0, que formavam o famoso ?G5?, grupo de oposição ao prefeito Aluísio Veloso/PT, fizeram uma representação no Ministério Público contra o chefe do Executivo, acusando-o de improbidade administrativa.
O Ministério Público instaurou o Procedimento Preparatório 0261.10.000002-3, que tinha por objetivo investigar o motivo da não apreciação pelo Pode Legislativo do projeto de lei que trata da nova estrutura administrativa municipal, na sessão legislativa passada, inviabilizando a execução da Lei Orçamentária do exercício 2010.
Os vereadores alegaram que, em virtude da não aprovação do projeto de lei que trata da reforma administrativa, no final de 2009, o chefe do Executivo ?passou a intimidar o Poder Legislativo a aprovação do Projeto, chegando a ameaçar servidores públicos de ficarem sem salários, instigando-os contra parte do Legislativo, chegando também a ?fechar as portas? da Prefeitura, paralisando os serviços por algumas horas no dia 8 de janeiro de 2010.
Na denúncia, os vereadores afirmaram ainda que tais fatos afrontaram os princípios da continuidade dos serviços públicos, porque a população ficou carente da prestação do serviço; o princípio da legalidade, devido ao deslocamento do secretariado municipal para o Plenário da Câmara nas reuniões que discutiam o citado projeto, durante o horário trabalho, e o princípio da moralidade, pois, em entrevistas concedidas por membros do Executivo eles ?tentaram intimidar, manipular e pressionar a opinião pública contra o Poder Legislativo?.
Conforme o documento do Ministério Público, o prefeito Aluísio Veloso, na condição de representado, refutou veemente os fatos imputados pelos vereadores na representação, alegando em síntese que: a Câmara, ao votar apenas a Lei Orçamentária que contemplava as novas unidades que não estavam presentes na estrutura administrativa anterior, inviabilizou a execução orçamentária do exercício de 2010; a prestação do serviço público municipal não restou comprometida até a aprovação da reforma administrativa; que os secretários municipais compareceram à sede do Poder Legislativo na tentativa de obter uma solução conjunta para o impasse; e da autoria das matérias veiculadas sobre o assunto, pela imprensa, não lhe pode ser atribuída.
Na ocasião, o presidente da Câmara, Edmar Ferreira/PT, prestou informações de que o sindicato dos servidores municipais solicitou dos vereadores que dessem prioridade de votação ao projeto do plano de carreira, que estava sendo elaborado por uma empresa contratada pelo município e que seria entregue no dia 18 de dezembro de 2009, mas o poder Executivo não encaminhou o projeto no prazo acordado com o sindicato, por isso os edis entenderam por bem não votar o projeto da nova estrutura administrativa, visando forçar o Executivo a cumprir o trato.

O arquivamento do processo
De acordo com a notificação recebida pelo prefeito Aluísio Veloso e assinada pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Rodrigues de Carvalho, com o final da investigação, o Ministério Público reconhece que os fatos suscitados pelos vereadores na representação não foram comprovados, isso porque, quanto aos serviços essenciais, o município firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual se obrigou a assegurar a prestação dos serviços e também dos de âmbito administrativo e se comprometeu a iniciar a execução orçamentária de 2010 com base na estrutura administrativa até então em vigor no município, acordo cumprido até a aprovação dos vereadores da reforma administrativa.
No que se refere às ameaças sofridas pelos servidores de ficarem sem receber salários e vale alimentação caso o projeto não fosse aprovado, segundo a notificação, os vereadores não indicaram nenhum caso específico que pudesse ser investigado pelo Ministério Público. Quanto ao fato dos secretários municipais terem participado das reuniões legislativas em que era discutida a reforma administrativa, o documento não visualiza a existência de qualquer irregularidade neste comportamento, uma vez que é inegável o interesse deles na aprovação do projeto, que propunha a reformulação geral da estrutura administrativa do município.
Com base nos fatos apresentados, o Ministério Público determinou o arquivamento do processo contra o prefeito Aluísio Veloso, tendo em vista a ausência de indícios de prática de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentado aos princípios da Administração Pública.
O promotor Marco Aurélio ressaltou que o impasse para a provação da reforma administrativa somente foi resolvido com a intervenção do Ministério Público e que ?facilmente se percebe o cunho político do impasse criado entre os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo locais em torno da malfadada reforma administrativa.

COMPATILHAR: