O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou o pedido do Ministério Público determinando o afastamento até o dia 7 de março, da secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, Alda Sandra Barbosa Marque que é cunhada do prefeito Jeová Moreira da Costa e do secretário de Saúde, Luis Fernando Castro que é filho da vice-prefeita Edna Castro. A promotora afirma que esta questão envolvendo casos de nepotismo vem sendo discutida com a Prefeitura de Araxá desde 2008.
?Naquela oportunidade a promotoria conduzida pelo Dr. Marcus Paulo Queiroz Macedo conseguiu fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município na época representado pelo então prefeito Antônio Leonardo Lemos Oliveira. Ficou pactuado que para cargos de confiança, cargo em comissão e mesmo o cargo de Secretário não poderia ser ocupados por parentes de até terceiro grau do prefeito, vice e outras autoridades do município?, explica Mara Lucia.
Segundo ela, no início da gestão de 2009 o Ministério Público recomendou a nova administração que observasse o que foi pactuado neste termo de ajustamento. ?Infelizmente a administração municipal teve um entendimento diferente com nomeações de parentes não só do prefeito como também de outras autoridades. Desde então o Ministério Público vem recorrendo na Justiça e agora o Juiz da Primeira Vara Civil decidiu que o termo de ajustamento de conduta firmado em 2008 e homologado pelo Poder Judiciário é válido ainda que ele tenha um rigor maior do que a Sumula Vinculante nº 13 do Superior Tribunal Federal (STF) que permite em tese a contratação de secretários ainda que com parentesco com as autoridades?, revela a promotora.
Com base nesta decisão do Tribunal de Justiça e diante das nomeações da cunhada do prefeito, Alda Sandra e do filho da vice-prefeita Luis Fernando para cargos de secretários municipais assim como de outros dois sobrinhos da vice-prefeita para cargos em comissão, o juiz da Primeira Vara Civil determinou o afastamento destes quatros servidores até o próximo dia 7 de março. ?O juiz já realizou a intimação do município através do prefeito Jeová Moreira da Costa que no prazo determinado deverá promover a anulação dos respectivos decretos de nomeação e consequente afastamento destes servidores?, afirma Mara Lucia.
Poder Legislativo
O Poder Legislativo também firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público nos mesmos termos do assinado com a Prefeitura de Araxá. A Câmara Municipal também está proibida de contratar parentes dos vereadores. Há a proibição da contratação direta e também do chamado nepotismo cruzado, assim com a proibição do executivo contratar parentes de vereadores.

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