Essa semana, o Ministério Público ajuizou mais duas ações contra o prefeito de Formiga, Moacir Ribeiro da Silva, que já responde dentre outras, por ações em que é acusado de improbidade administrativa e pelo suposto oferecimento de propina ao vereador Mauro César em 2011, quando o atual prefeito, então vereador, estava afastado do cargo após ser condenado por peculato-uso (decisão revertida posteriormente, por prescrição do crime).
Confira o conteúdo das novas ações propostas:
1– Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa com Reparação de Danos ao Erário Público Municipal. Nela se pede o ressarcimento de R$ 370.211,28 – pagos ao escritório Ney Paulinelli de Castro Advogados, que foi contratado pelo município, por dispensa de licitação, com o que o MP não concorda. A ação se refere ao Inquérito Civil Público 0261.13.000425-0, e foi distribuída no Foro local, para a 1ª Vara presidida pelo Juiz Dr. Ramon Moreira.
2 – Ação de Execução de Título Extrajudicial; que se refere ao descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, celebrado entre o MP e o município.
Segundo consta o documento firmado em 17/09/2014, após vários adiamentos, o prefeito se comprometeu a inaugurar a nova UPA – Unidade de Pronto Atendimento, no máximo até o dia 17 de abril e 2015, o que, infelizmente, não ocorreu.
Diante das notícias e novos adiamentos e preocupada com as péssimas condições de atendimento nas atuais instalações que abrigam o Pronto Atendimento Municipal – PAM, o que é do conhecimento público; a promotora de Justiça, Clarissa Gobbo do Santos, após vistoria realizada no dia 9 de junho, em ambos os locais, inconformada com o atraso das obras e verificando que muito pouco há que se fazer para concluí-las, na busca de uma solução mais rápida para os problemas que diariamente ali se registra, motivadas pelas precárias condições em que são atendidos os usuários do PAM; propôs judicialmente a execução do TAC, numa clara tentativa de se acelerar a transferência do PAM para o prédio da UPA. Este, apesar de não estar totalmente concluído, ainda assim, se mostra em melhores condições físicas, de conforto e de salubridade, se comparadas com aquelas hoje verificadas no local em que funciona o PAM.
A expectativa é de que em 30 dias, a nova UPA esteja em funcionamento. Caso contrário, pede o Ministério Público a aplicação de multa diária de R$ 5 mil, até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, mais uma multa a ser paga pessoalmente pelo chefe do Executivo fixada em 20% do valor da causa que é de R$5 milhões, para efeitos meramente fiscais.
A ação foi protocolada sob o nº. 0065330-75.2015, e foi distribuída para a 2ª Vara, presidida pelo Juiz de Direito, Dr. Paulo César Augusto de Oliveira Lima.
Redação do Jornal Nova Imprensa
