Redação Últimas Notícias
O Ministério Público (MP) por meio da promotora Clarissa Gobbo manifestou, em ata, apoio ao projeto de lei 096/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de lotes que foram doados a formiguenses por administrações passadas.
O projeto de autoria do Executivo institui a Reurb em terrenos dos bairros São Luiz, Balbino Ribeiro, São Cristóvão, Rosa Mística, Charqueada e Recanto da Praia. De acordo com a Prefeitura, os lotes foram doados por gestões passadas com apenas uma autorização e a atual administração quer regularizar a situação, concedendo escrituras aos proprietários.
Segundo a proposta que está em tramitação na Câmara Municipal há quase seis meses, a regularização habitacional a ser realizada é de caráter social justamente em razão das situações de carência identificadas nas áreas públicas ocupadas.
Na quinta-feira passada (5) um encontro para discutir o assunto ocorreu no Ministério Público. A reunião contou com a presença do prefeito Eugênio Vilela; o chefe de Gabinete Thiago Pinheiro; o diretor jurídico de Gabinete, Dênio Dutra Barbosa; o secretário municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Rômulo Cabral e dos vereadores Sidney Ferreira Flávio Santos do Couto, Sandromar Vieira (Sandrinho da Looping) e Joice Alvarenga.
De acordo com a Prefeitura, ficou acordado na reunião que o projeto de lei seria colocado em votação o mais rápido possível, com imediato início das regularizações por parte do município.
Para que possam ser alcançados pela regularização habitacional, os particulares deverão satisfazer os seguintes critérios: possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico), mantido no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; se enquadrar no critério de renda familiar máxima aplicável para a faixa de três do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal; ser detentor de terreno de qualquer tamanho até o limite de 300 metros quadrados onde se identifique edificação em condição de receber o auto de conclusão de obra (Habite-se) e que a edificação esteja sendo utilizada para fins de moradia familiar ou comercial.
