Na tarde desta sexta-feira (16), os vereadores Mauro César e Arnaldo Gontijo, juntamente com o professor e ex-vereador Cid Corrêa protocolaram no Ministério Público, documento pedindo que o MP ajuíze Ação Civil Pública contra o município, em face do decreto que as tarifas de água/esgoto e outros serviços, em 25% a partir de primeiro de maio.
O pedido se fundamenta no art. 6º da Lei 7347/85.
De acordo com o documento, a população de Formiga foi, novamente, surpreendida pela atual administração municipal, quando o prefeito Moacir Ribeiro editou o decreto nº 6.154 , de 22 de abril de 2014.
Segundo os signatários do pedido, esse reajuste será de 25% tem causado preocupação em grande parte da população. ?Tal aumento se mostra totalmente desproporcional, haja vista que o INPC de abril foi afixado em 5,8149. A lei federal, nº 11.445/2007, preconiza que para os reajustes, os usuários do serviço deverão ser ouvidos?.
O documento explica ainda que o aumento de 25% também viola o princípio da capacidade contributiva, já que que esse reajuste viola o princípio constitucional da proporcionalidade, o que permite que se faça o pedido de liminar suspendendo o referido reajuste, trazendo o mesmo para patamares razoáveis.
Segundo informaram os signatários do pedido, o promotor Marco Aurélio Rodrigues Carvalho recebeu o pedido e informou-lhes que o analisará em face da legislação vigente e com a urgência requerida, tomará as providências que entender cabíveis.
Conheça o documento, na íntegra:
MP recebe pedido de proposição de Ação Civil Pública contra aumento de água
O promotor Marco Aurélio Rodrigues recebeu o pedido e informou que o analisará em face da legislação vigente e, com a urgência requerida, tomará as providências que entender cabíveis.
