Os vereadores aprovaram na segunda-feira (30), o projeto de lei 169/2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015.
Segundo os verdores, o projeto atende a todos os requisitos previstos nos artigo 165, 2º, da Constituição Federal e na lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
A LDO é de autoria do Executivo e estabelece prioridades e metas da administração pública para o ano de 2015, além de estruturar e organizar o orçamento.
De acordo com a Prefeitura, os dispositivos constantes dos anexos ao projeto são de extrema importância para a elaboração da referida Lei. O projeto contém anexos de metas e prioridades; metas fiscais e riscos fiscais.
Segundo consta do projeto, em especial nos artigos 16 e 21 e seus incisos, neste ano, conforme aprovado pelos vereadores, profundas revisões que implicam no aumento de receita por parte do município deverão ocorrer.
Muitas delas são necessárias, mas é preciso que, ao se aprovar as leis que regulamentarão as matérias, o bom senso e cálculos muito bem embasados sejam feitos de acordo com a capacidade contributiva dos munícipes, sem o que, o cumprimento das metas previstas para 2015, se transformará em mera peça de ficção.
O ideal seria que assuntos desta magnitude fossem discutidos com a sociedade, mesmo antes de passarem pela aprovação dos legítimos representantes do povo (vereadores) que, em casos como estes, são os que têm a caneta e a possibilidade de rever números antes de aprovarem textos que possam implicar a curto, médio ou longo prazo, na paralização da modernização dos equipamentos e da própria máquina administrativa, instrumentos necessários para real e efetiva prestação dos serviços públicos possa ocorrer.
O recente caso do Saae, que segundo o que foi informado pelo atual diretor, Ney Araújo, está mesmo sucateado, justifica a certeza de que a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, não pode ser relegada a um segundo plano pelos legítimos fiscais, eleitos a cada quatriênio exatamente com esta missão. Todas as verbas consumidas pela máquina administrativa pública, inclusive as destinadas às autarquias e outros órgãos coligados, como a Previfor, devem ser fiscalizadas de perto, no tocante à sua correta destinação. O mesmo rigor deve ser aplicado no tocante à conferência das receitas havidas ou previstas.
Assim sendo, a aprovação de leis de vital importância, como a LDO em questão, igualmente mereceria estudos mais apurados e um detalhamento maior dos valores a elas inerentes.
A simples leitura dos artigos 21 e 26, da mesma, assim como os números que nela se prevê como sendo as prováveis receitas e ou despesas a se realizar nos próximos anos, se cotejados com aqueles reais, registrados nos anos anteriores, nos induzem a este raciocínio.
Confiram a seguir algumas das principais fontes de arrecadação própria deste município, elencadas como de grande importância para o cumprimento das metas propostas, agora aprovadas:
Art. 21
A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação a, progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a – a implementação das medidas previstas nos Artigos 20 e 21 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
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Importante ressaltar que este projeto tramitou na Casa Legislativa durante algum tempo e mereceu por parte das Comissões a que foi submetido, aprovação integral, a saber:
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: (Cabo Cunha, Luciano e Meirinha).
Constituição, Justiça e Redação: (Mauro, Piruca e Pastor Manoel).
Serviços Públicos Municipais: (Zezinho Gaiola, Arnaldo e Josino).
Trazido ao plenário, em duas votações sucessivas, mereceu também aprovação integral dos presentes.

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