A administração municipal tem menos de um mês para possibilitar que Formiga tenha um Plano Municipal de Saneamento Básico. O prazo estabelecido por lei federal termina no dia 31 de dezembro e o projeto sequer foi enviado para a Câmara para ser analisado pelos vereadores.

Caso o prazo seja descumprido, o município que já vive uma das mais graves crises financeiras da história, não terá acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. Vale lembrar que as obras de canalização do esgoto dos rios da cidade e a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), se englobam nesses casos.

Devido ao atraso no envio do projeto, no dia 16 de outubro, a pedido do vereador José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha), o presidente do Legislativo enviou ofício ao Executivo alertando para a necessidade de apresentação da proposta devido ao esgotamento do prazo legal para sua aprovação e cientificando a administração sobre as penalidades as quais o município estaria sujeito ao descumprir tal determinação legal.

Porém, no início do ano, em 10 de março, a administração já havia sido alertada pela Gerência Regional da Caixa sobre o problema, uma vez que desde 31 de dezembro de 2014, o município já vem sendo penalizado nos recebimentos de recursos por causa do atraso na aprovação do plano.

O alerta resultou no envio do projeto de lei de criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, enviado para a Câmara em abril e aprovado pelo Legislativo no dia 4 de setembro deste ano. Mas o trabalho ficou “no meio do caminho”, já que o plano, citado inclusive na lei de criação do conselho, ainda não foi enviado para a Casa.

Na reunião do Legislativo desta semana, Cabo Cunha voltou a alertar o município, na presença do diretor do Saae, Ney Araújo, responsável pela elaboração do plano em conjunto com o Executivo, sobre o vencimento dos prazos e sobre todos os danos que essa atitude de negligência acarretará ao município.

Até 31 de dezembro ocorrerão mais três reuniões da Câmara e caso o projeto seja enviado, os vereadores terão um tempo mínimo para analisar a proposta e emitirem seus pareceres, o que na prática, pode comprometer e muito, a qualidade do plano que é fundamental para a preservação dos recursos hídricos do município e destinação adequada para o esgoto e resíduos sólidos o que influencia diretamente no meio ambiente e na promoção e manutenção da saúde de toda a população. 

O que diz a Prefeitura

Questionada por não ter enviado, até o momento, o projeto de lei que cria o Plano de Saneamento Básico Municipal para a Câmara, a administração municipal enviou a seguinte nota: “Engenheiros da empresa vencedora da licitação, Premier, de Florianópolis-SC, encontram-se em Formiga desde o dia 23 de novembro. Eles estão fazendo vistorias e realizando reuniões com o grupo gestor e com o Conselho Municipal de Saneamento. O prazo previsto para conclusão dos trabalhos é de pelo menos 180 dias. Trata-se de um trabalho complexo e de grande importância para o Município. Ao fim, serão entregues o plano e o projeto de lei para ser enviado à Câmara Municipal”.

 

 

Redação do Jornal Nova Imprensa

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