Quem pretende contratar um plano de saúde coletivo terá que ficar atento às novas regras de regulamentação do setor, que começam a valer dia 15 de agosto. Entre as principais mudanças, está a restrição a um reajuste anual e a limitação para criação de planos de saúde coletivos de adesão (sindicatos, associações e outros tipos de pessoas jurídicas).
Com a nova regra, a contratação coletiva só poderá acontecer se o grupo for legalmente reconhecido. A nova resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pretente reprimir a criação de falsos planos coletivos e regularizar contratos assinados antes da publicação das novas normas.
Dados da ANS mostram que 75% dos 52 milhões de brasileiros com planos de saúde contratam os serviços de seguridade através de planos coletivos. Apesar das mudanças na regra dos reajustes, a nova resolução mantêm a independência do contrato e permite que empresas e seguradoras definam os valores cobrados. Se antes as operadoras podiam baixar preços para atrair usuários e depois aumentá-los novamente, com as novas regras, os reajustes neste tipo de plano não poderão ser diferenciados para usuários do mesmo contrato: nem entre quem já faz parte do plano e quem o contratou recentemente.
A ANS também alterou as normas dos planos particulares. De agora em diante, é possível seguir com o plano mesmo caso o titular decida rescindir contrato. Os dependentes passam a pagar a parte corresponde do acordo e mantêm os benefícios sem precisar cumprir novas carências.
Por fim, a resolução determina também que todos os contratantes de qualquer tipo de plano de saúde terão que receber um manual de orientação que deve ser entregue antes da assinatura do contrato de adesão. Após a assinatura do contrato, as administradoras estão obrigadas a fornecer uma cartilha de leitura do contrato para facilitar sua compreensão. As operadoras que descumprirem as normas poderão ser condenadas a pagar multas que vão de R$ 5 mil até R$ 80 mil. Segundo a ANS, esses valores poderão ter efeito multiplicador, atingindo até R$ 1 milhão.

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