O novo Código Florestal mineiro foi aprovado na quarta-feira (28), em 1º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com 42 votos a favor e nenhum contrário. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 276/11, do deputado Paulo Guedes (PT), que recebeu 123 emendas, com 85 rejeitadas ? e a maioria delas o tornariam menos permissivo quanto ao desmatamento no Estado.
A novidade é a nova distribuição do ICMS Ecológico: Os municípios que têm mata seca preservada ? localizados no Jequitinhonha e Norte de Minas ? ganharão um percentual maior. A distribuição atual é 45,45% para as cidades que têm rede de esgoto, 45,45% para cidades que tem unidades de conservação, e 9,1% para cidades que têm mata seca. A nova distribuição deverá ser 39,1% de ICMS Ecológico para quem tem mata seca, 15,45% para quem tem rede de esgoto e 45,45% para quem tem unidade de conservação.
O código tem um foco ainda mais ruralista que o que o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal 12.651/2012), aprovado recentemente no Congresso Nacional e muito criticado pelos ambientalistas por permitir o aumento do desmatamento no país. Entre as novas regras estão a aprovação da construção de barraginhas em áreas de preservação permanente (APPs), inclusive sobre as veredas. Há ampliação do número de setores que ficam isentos de reserva legal, como aquicultura em tanques-rede; as escolas rurais; os postos de saúde rurais e os aterros sanitários nesta determinação. O novo código permite ainda a recomposição de até 50% das APPs utilizando-se sistemas agroflorestais para qualquer tamanho de propriedade, ou seja, será possível plantar eucalipto nas APPs.
O lado bom
Com a proposta do deputado Paulo Guedes, estão previstas, entre outras medidas, uma melhor distribuição do ICMS Ecológico no Estado, privilegiando os municípios mais pobres, como os do Vale do Jequitinhonha. ?Pois somente os municípios ricos têm tratamento de esgoto. Já os com mata seca são geralmente pobres, pois estão nas regiões mais carentes do estado. Belo Horizonte, por exemplo, recebe cerca de R$ 23 mil de ICMS Ecológico. Se tirarmos 20 mil reais de Belo Horizonte, não fará tanta falta para a capital mineira. Mas 20 mil reais para um município como São João das Missões, por exemplo, é muito recurso?, defende.
O projeto aumenta, também, o controle da produção de carvão de mata nativa e proíbe a sua utilização pela siderurgia a partir de 2018, o que incentiva a produção do carvão vegetal por meio do eucalipto e do reflorestamento.
Histórico
Originalmente, o PL 276/11 tinha entre os objetivos possibilitar que a reserva legal – percentual da propriedade que obrigatoriamente tem que ser preservada – pudesse ser realocada para fora da propriedade, em outro bioma, o que é um mecanismo de compensação ambiental muito criticado pelos especialistas em meio ambiente por prejudicar a fauna local ao descontinuar corredores ecológicos, entre outras questões. Contudo, enquanto a proposta tramitava na ALMG, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal 12.651, de 2012, conhecida como novo Código Florestal Brasileiro. Para adequar a legislação estadual a essas alterações, o governador Antonio Anastasia enviou à ALMG o PL 3.915/13, que deu início a um trabalho de alteração da lei florestal de Minas Gerais.
