Analisando os assuntos relativos à pauta da reunião da Câmara Municipal de Formiga, os quais serão submetidos ao crivo dos excelentíssimos vereadores, nossos legítimos representantes, dentre os projetos ali listados, dois deles, chamaram nossa atenção por, se tratarem de assuntos que, a nosso ver, merecem uma análise mais apurada e que justificam o destaque a eles dado, assim como justificam a adoção do título escolhido para encabeçar este breve relato noticioso.
Confiram:
(…) i) Projeto de Lei nº 107/2021 – Dispõe sobre a gratuidade no uso do transporte coletivo público urbano e rural aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, no Município de Formiga/MG. Autoria: Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.
Parece que estamos recriando ou reaquecendo o mesmo tema, pois, aqui neste município desde o ano de 1989, lei neste mesmo sentido, passou a vigorar com a sanção do prefeito de então, Jaime Mendonça.
Trata-se da Lei nr. 1857 – de 22 de junho de 1989 que diz em seu Art. 1º – Fica garantido (sic) a gratuidade no uso dos Transportes Coletivos Urbanos no Município de Formiga, aos maiores de 65 anos, de acordo com o Artigo, 230, Parágrafo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e com o Artigo 5º do Decreto Lei nº 733, de 23 de novembro de 1974, que regulamenta os serviços de transportes coletivos no município de Formiga e dá outras providências.
Não bastasse esta lei, a nossa LOM – Lei Orgânica Municipal – em seu artigo Art. 191. diz.: Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano e rural.
Art. 192. As tarifas dos serviços de transporte coletivo de passageiros serão fixadas pelo Poder Executivo, mediante autorização Legislativa, observando as planilhas de custo.
Parágrafo único. As planilhas de custos serão utilizadas quando houver alteração dos componentes da estrutura necessária à operação dos serviços (…).
(…) h) Projeto de Lei nº 103/2021 – Dispõe sobre proibição de municipalização ou adesão de regime de coabitação das turmas do 1º ao 5º ano da Escola Estadual Aureliano Rodrigues Nunes pelo município de Formiga sem aprovação da comunidade escolar, e dá outras providências. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Mesquita.
Pois bem: Como o projeto acima, ao que apuramos, já contou com a aprovação unânime dos componentes das três comissões (todos os vereadores) – isto em tempo recorde, é de se esperar que ele hoje, venha a ser aprovado no plenário, da mesma forma.
Isto ocorrendo, questionamos: como se justifica a informação hoje distribuída à imprensa, convidando a população para que ela participe de uma audiência pública, a ser realizada dia 10, às 18 horas, para se tratar, exatamente, do mesmo tema?
Detalhe: verificamos junto à Câmara que a solicitação da audiência pelo gabinete da vereadora Joice Alvarenga, se deu através de ofício protocolado na secretaria da casa no dia 26/5 e o deferimento do presidente ocorreu no dia 27/5.
Confira a seguir a nota distribuída à imprensa, por e-mail, na manhã de hoje, 7/6
Câmara promove Audiência Pública sobre a municipalização da Escola Aureliano Rodrigues Nunes
Na semana passada, os vereadores Joice Alvarenga e Luiz Carlos Tocão, participaram de reunião, no gabinete do prefeito, com professores da Escola Estadual Aureliano Rodrigues Nunes. O tema debatido foi a municipalização da instituição de ensino. Para ampliar a discussão sobre o assunto, os parlamentares solicitaram ao presidente da Câmara Municipal, Flávio Martins, a realização de uma Audiência Pública, que foi convocada para a próxima quinta-feira, às 18 horas.
Joice e Tocão entendem que o tema é de relevante interesse público e, por isso, deve ser debatido com toda a comunidade escolar e a população formiguense.
Com as restrições devido à pandemia de Covid-19, será permitido o acesso ao plenário somente dos vereadores, servidores e terceirizados indispensáveis para a realização da audiência e os envolvidos no processo de municipalização.
A população poderá acompanhar a audiência ao vivo pela página no Facebook e pelo canal no Youtube da Câmara de Formiga. Dúvidas, sugestões e comentários poderão ser enviados na caixa de mensagem das transmissões.
Justificativa: apenas justificando o título escolhido para encabeçar esta notícia, concitamos a você leitor, a imaginar porque neste país o arcabouço legal é enorme e repetitivo. Temos leis municipais, estaduais e federais além de uma infinidade de regulamentações que a toda hora são acrescidas através de normas escritas e criadas pelo aparato burocrático do Estado, o que, em ultima análise, representa perda de tempo e desperdício de recursos públicos que, só nesta esfera administrativa , se economizados, talvez já nos dessem um grande ganho em benefício da população que através dos impostos banca tudo isto.
Aqui mesmo, neste município, a bem da verdade, nosso arcabouço legal merece ser melhor estudado e, talvez, através de um enxugamento, centenas de leis que não pegaram ou que se repetem, poderiam simplificar a vida de todos nós. Fica a sugestão!
