A proposta para o Estado de Minas estimular a promoção de ações gratuitas para a esterilização de cães e gatos avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei 2.084/2020 foi aprovado, nesta terça-feira (23), em 1º turno, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O texto é de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSC). Entretanto, a matéria chegará ao plenário sem a previsão de repasses de recursos exclusivos da saúde pública para a promoção de programas gratuitos de esterilização dos animais domésticos. O projeto de lei contempla animais em situação de rua, comunitários e tutelados por pessoas de baixa renda.

Ao justificar a proposta, Noraldino argumenta que o projeto de lei pretende estabelecer medidas preventivas para a abordagem e o enfrentamento de zoonoses. “Sabe-se que, quando se trata de saúde, o mais recomendável, eficiente e eficaz é a adoção de medidas preventivas ao invés da simples reação por meio de medidas corretivas, muitas vezes paliativas, depois do problema de saúde já instalado. (…) Além de reduzir o número de internações e mortes, as medidas preventivas propiciam a economia e a otimização da aplicação de recursos públicos.”

A princípio, o texto propunha autorizar o Governo de Minas Gerais a utilizar recursos exclusivos da saúde pública para a promoção de programas gratuitos de esterilização de animais domésticos. As verbas poderiam ser empregadas, por exemplo, em programas criados e gerenciados pelo próprio Governo de Minas ou direcionadas aos municípios. Entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou um substitutivo em razão de vícios de inconstitucionalidade, tanto por violar o princípio da separação dos poderes quanto por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme os parlamentares, a matéria criaria uma obrigação para o Executivo ao determinar o emprego de recursos da saúde para a esterilização de animais domésticos. Além disso, a proposta de Noraldino foi apresentada sem estimar o impacto financeiro e orçamentário da política pública. Os deputados apontam que o momento propício para pautar projetos que venham a intervir na gestão do governo é durante a discussão da Lei Orçamentária Anual. “Esse é o momento para que sejam criados ou ampliados programas por via da iniciativa legislativa, sem sobrecarregar nosso ordenamento jurídico com normas meramente autorizativas, de efeito inócuo e, muitas vezes, sem a menor condição de serem implementadas, por falta de recurso.”

Após passar pelo crivo da CCJ, o projeto de lei chegou à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, cujo presidente, inclusive, é Noraldino. Embora tenha mantido a base do novo texto aprovado anteriormente, o colegiado apresentou outro substitutivo após o autor da proposta apresentar uma emenda. Diante da derrota na CCJ, Noraldino propôs fixar o repasse de 1% do orçamento de saúde pública à promoção de programas de esterilização. O destaque foi aprovado pelos demais parlamentares da comissão. Contudo, a FFO manteve o entendimento da CCJ e derrubou a nova previsão anual de repasse dos recursos.

Fonte: O Tempo

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