O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, no dia 08.04, definiu que o Senado deve instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, devido ser um direito constitucional das minorias e por atender os requisitos legais de ter sido pedida por mais de um terço dos membros da Casa (32 assinaturas), ter fato determinado a ser investigado e ter prazo de duração definido (90 dias).

A decisão é considerada pelo governo como uma intromissão do Judiciário, mas sana omissão do presidente Senado, que optou por retardar a CPI. A decisão monocrática será julgada pelo plenário do STF.

Os integrantes da CPI poderão convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e realizar diligências. O trabalho da CPI é enviado para as autoridades responsáveis e Ministério Público.

Na CPI os senadores têm como alvo os atos praticados na pandemia e irão sanar dúvidas sobre ações que deixaram de ser feitas por agentes públicos, seja por negligência, omissão ou retardo em adotar ações obrigatórias.

Os senadores contrários à CPI alegam serem necessários trabalhos presenciais (exame de provas, análise de documentos sigilosos, oitivas de pessoas e elaboração de laudos), não recomendados neste tempo de pandemia. Os senadores estão trabalhando em home office e três morreram de Covid. Além disso, alegam que a ordem do STF é uma intromissão.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, acuado, sabedor do poder de uma CPI para desestabilizar um governo, condenou a decisão do STF, considerando-a uma decisão política, com interferência e afirmou “pelo que me parece, falta coragem moral para o Barroso e sobra ativismo judicial… Falta-lhe coragem moral e sobra-lhe imprópria militância política”. Além disso, Bolsonaro afirmou que as ações dos governadores e prefeitos deveriam também ser investigadas.

O STF respondeu que suas decisões da Corte devem ser questionadas pelas vias recursais próprias.

Barroso afirmou que seguiu a Constituição, a jurisprudência do STF e consultou os demais ministros.

Politicamente sabe-se o início de uma CPI, mas não se conhece o seu final. O governo se esmerará para retardar a CPI (tumultuando os trabalhos, dificultando a sua formação, retardando a nomeação de membros, tentando retirar assinaturas do pedido da CPI). No transcorrer da CPI, o desgaste é garantido, por ficarem evidenciados documentos e testemunhos de decisões equivocadas e que causaram o agravamento dos efeitos da pandemia.

De modo geral, as CPIs têm sido utilizadas no país para desgastar o governo e, dessa forma, se tornam um autêntico palanque eleitoral para a oposição indicar erros do governo e, com isso, ganhar maior espaço no eleitorado. Entretanto, o maior temor dos governos, é o revolver dos problemas e, dessa forma, o aparecimento de erros tão gritantes que podem desencadear desgaste na opinião pública e viabilizar um possível impeachment.

Euler Antônio Vespúcio – advogado tributarista

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