A Administração Municipal publicou nesta sexta-feira (10), o Decreto 9.191 que prorroga pela última vez, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo para adesão ao Refis-Formiga, instituído pela Lei 5.655, de 18 de junho de 2021.
O programa é destinado a incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos com o Município, mediante a quitação de créditos municipais tributários e não tributários inadimplidos, inscritos ou não em Dívida Ativa.
A adesão deverá abranger, necessariamente, todos os débitos que o devedor possuir perante a Fazenda Pública Municipal, ainda que registrados em mais de um cadastro. Para o Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU), os benefícios previstos nesta lei somente incidirão sobre os débitos para os fatos geradores ocorridos até o exercício de 2020.
A adesão ao Refis-Formiga implicará as seguintes reduções:
•I – 95% (noventa e cinco por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débito à vista;
• II – 90% (noventa por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas até o máximo de 3 (três);
• III – 85% (oitenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 3 (três) até o máximo de 6 (seis);
• IV – 80% (oitenta por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 6 (seis) até o máximo de 12 (doze);
• V – 70% (setenta por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 12 (doze) até o máximo de 18 (dezoito).
A adesão ao programa poderá ser promovida mediante protocolo de requerimento e confissão de dívida pelo sujeito passivo ou representante legal devidamente identificado, junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
O atendimento presencial na Secretaria Municipal de Fazenda é de 9h às 16h (segunda a quinta-feira), e de 9h às 15h (sexta-feira).
Fonte: Decom
