A Prefeitura de Formiga publicou nesta sexta-feira (15) o Decreto 9480 que estabelece que os postos revendedores de combustíveis automotivos em funcionamento em Formiga deverão disponibilizar aos consumidores, por meio do App Formiga, informações precisas e atualizadas sobre os preços de venda praticados dia a dia.
De acordo com o Decreto, será de responsabilidade do Procon Regional a operacionalização e capacitação dos representantes dos postos, onde será fornecida, de forma gratuita, todas as orientações necessárias para o uso do sistema, incluindo manual, login, senha, e termo de responsabilidade para acesso, ficando, a partir desse momento, responsável pelo envio das informações solicitadas no prazo fixado pelo Procon Regional.
As adequações necessárias à operacionalização desta medida, bem como a capacitação serão promovidas pelo Procon Regional no prazo de 30 dias.
Eventual negativa, o desrespeito aos prazos fixados, o fornecimento de informações falsas, ou qualquer embaraço ao dever de prestar informações dentro do App Formiga, constituirão infração administrativa passível de sanção por multa.
Fonte: Decom
