O prefeito do município Governador Celso Ramos/SC, Juliano Campos foi condenado a pagar R$1.569.342 por não atualizar o Portal da Transparência.
De acordo com o portal Governador, a condenação foi expedida pelo juiz da Comarca de Biguaçu, Yannick Caubet. A multa se deve ao fato do prefeito não ter cumprido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público que o obrigava a divulgar as informações dos atos público no portal
Dentre as irregularidades apontadas pelo Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do Ministério Público de Santa Catarina, destaca-se a ausência de informações relacionadas a:
- repasses ou transferências voluntárias de recursos financeiros;
- a espécie de contratação dos servidores efetivos;
- quanto às diárias e ajudas de custo pagas, o número da matrícula do agente público, os valores gastos com passagens ou ressarcimento de combustível e o valor unitário das diárias;
- o plano de carreira dos servidores;
- a legislação regulamentadora do cargo/categoria dos servidores cedidos;
- a relação de agentes públicos vinculados a contrato de terceirização;
- a relação de convênios e termos de cooperação celebrados com outros entes públicos;
- medidas de acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência no portal oficial do município.
Dessa forma, como as obrigações do TAC não foram cumpridas, o MP entrou com ação para cobrar o valor da multa que estava prevista no próprio documento que o prefeito assinou.
De acordo com o MP, multiplicando-se o número de dias do descumprimento das obrigações, chega-se ao montante de R$ 1.314 milhão que devidamente atualizados atingem o valor de R$1.569.342.
Em decisão, o Juiz da Comarca de Biguaçu determinou:
[…] Cite-se a parte executada (JULIANO DUARTE CAMPOS) para efetuar o pagamento no prazo de três dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida.
Fonte: G1||
