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Se depender da aprovação da Câmara, dificilmente o prefeito Moacir Ribeiro terá condições de repassar aos organizadores da 51ª Expo-Formiga a verba pretendida.
Por meio da mensagem nº 039/2015- GAB, o prefeito encaminhou projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para que o Executivo pudesse repassar R$ 60 mil para os organizadores da Expo-Formiga Sindicato dos Produtores Rurais de Formiga e Bezz eventos.
Em troca, o show do Trio Parada Dura, programado para ocorrer no dia 15 de maio, deveria ser liberado à população formiguense (portões abertos), mediante a entrega de produtos não perecíveis que seriam posteriormente, entregues a entidades filantrópicas do município já escolhidas.
Porém, antes mesmo de passar pela votação, a assessora jurídica do Legislativo, Waldereci Santos, atendendo a consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara, após análise do projeto e de citar artigos e parágrafos da lei 9.504/73, considerou as peculiaridades daquela legislação que regula doações em ano eleitoral.
Assim é concluído o parecer da advogada:
(…) “Pela redação da norma, percebe-se claramente a impossibilidade de concessão de bens, valores e benefícios em anos eleitorais, independentemente das eleições serem municipais ou estaduais/ federais. (…)
(…) Pelo exposto, concluo pela ilegalidade/inconstitucionalidade do projeto de lei, uma vez que o referido repasse não se enquadra nas exceções da norma eleitoral (…)
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