A administração municipal de Córrego Fundo enviou à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (9), o projeto de lei para revisão geral anual e reajuste para os servidores públicos do município.

O documento prevê um reajuste de 3,63% na remuneração dos servidores públicos municipais, dos membros do conselho tutelar, dos temporários e comissionados, além de fixar o piso de vencimento dos servidores em R$954.

Aos agentes políticos e ao diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) o percentual é de 2,06%. O projeto prevê, também, reajuste de 6,81% para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Esse percentual corresponde a 3,63% de revisão geral anual + 3,18% de reajuste para adequação à Lei 11.738/2008.

De acordo com a justificativa do projeto encaminhado ao Legislativo para apreciação, o aumento salarial é merecido pelo incontestável fato da inflação defasar os salários dos servidores públicos. “Com esta medida, buscamos amenizar as perdas salariais, além de valorizar os nossos servidores”, analisou a prefeita, Érica Leão.

Pelo projeto de lei proposto, o Executivo busca dar cumprimento ao mandamento constitucional presente no artigo 37, inciso X, no artigo 39, parágrafo 4º, ambos da Carta Política e o disposto no artigo 83, X, da Lei Orgânica Municipal que determinam a revisão geral anual para garantir a reposição inflacionária sobre os subsídios, vencimentos e as remunerações de todos os agentes públicos mantendo, assim, seu poder de compra.

 

Fonte: Prefeitura de Córrego Fundo||

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