A Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, informou que foi sancionada nesta data, 19.05.26, a Lei Complementar 280. A nova legislação estabelece critérios para a regularização de edificações já construídas no município, com foco em pequenas e leves desconformidades urbanísticas.
O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo e contou com contribuições técnicas durante sua elaboração. Houve participação de profissionais das áreas de engenharia e arquitetura, além de apoio do Legislativo Municipal, com o objetivo de construir uma legislação mais eficiente e alinhada à realidade de Formiga.
A proposta representa um avanço para o município ao buscar garantir mais segurança jurídica, valorização dos imóveis e organização do desenvolvimento urbano. A medida também permite que proprietários regularizem seus imóveis dentro das normas vigentes, oferecendo mais segurança e tranquilidade à população.
Para entender os critérios previstos na nova lei e verificar se um imóvel pode se enquadrar na regularização, a orientação é procurar um engenheiro ou arquiteto de confiança e buscar informações junto à Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana.
Segundo a Prefeitura, a regularização de imóveis representa um investimento em segurança, desenvolvimento e no futuro da cidade de Formiga.
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Com informações da Prefeitura de Formiga
