O serviço de licenciamento ambiental em Pains, a partir desse ano, passa a ser realizado pela Prefeitura. A informação foi divulgada pela Administração Municipal na última quinta-feira (4). A ação é fruto de um convênio assinado entre o município e o governo do estado.
A Prefeitura de Pains afirmou que a municipalização dessa ferramenta trará agilidade ao processo de licenciamento, que em geral é longo e moroso, nas fases de análise e autorização. Com a municipalização, passa a ser competência do Município a regularização e fiscalização de atividades e empreendimentos nos limites territoriais da cidade.
A Prefeitura disse também que será ainda de responsabilidade do Município o controle das atividades florestais relacionadas aos processos de intervenção ambiental com supressão de vegetação nativa, vinculados ou não ao processo de licenciamento ambiental.
Parceria
A parceria faz parte do programa de municipalização do licenciamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
Pains é a 12ª cidade mineira a assinar convênio junto à pasta ambiental do Governo de Minas para analisar processos referentes a empreendimentos de competência estadual, e a 8ª a firmar parceria com o IEF para supressão de vegetação.
Ainda há outras 120 prefeituras mineiras que assumiram a competência para o licenciamento ambiental no estado. Para o exercício da atribuição de licenciamento ambiental é necessário seguir alguns critérios, tais como:
ter política pública municipal de meio ambiente prevista em lei,
conselho de meio ambiente com representação da sociedade civil organizada paritária à do poder público, órgão técnico administrativo, na sua estrutura, com equipe técnica multidisciplinar composta por profissionais devidamente habilitados e número compatível com a demanda e sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido.
