A Prefeitura Municipal de Formiga, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Humano, acertou com o Ministério Público de Minas Gerais, a realização do Concurso Público para a assistência social, na segunda-feira passada (3).
Desde o início do ano, a secretaria vem trabalhando para organizar a política de recursos humanos dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Programa Bolsa Família, atualmente referenciados por profissionais contratados. Com este propósito, representantes da Secretaria procuraram o Ministério Público para regularizar a situação das equipes de referência destes equipamentos, sendo que a Promotoria se empenhou prontamente para a efetiva adequação da atual situação.
Com a aprovação da Lei nº 12.435, de 6 de junho de 2011, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), e institui legalmente o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as prefeituras poderão utilizar o recurso financeiro repassado mensalmente pelo Governo Federal aos municípios, para pagamento de pessoal efetivo. Antes da aprovação da referida Lei, o recurso não podia ser utilizado para este tipo de despesa, sendo somente permitido o pagamento de pessoal terceirizado.
Estavam presentes na reunião para acordar o concurso, o promotor de Justiça, Marco Aurélio Rodrigues de Carvalho, o secretário de Desenvolvimento Humano, Luís Carlos da Silva, a supervisora Municipal do Suas, Joice Alvarenga, e a Procuradora Municipal, Sandra Micheline. Na ocasião, representantes da Prefeitura entregaram ao promotor o pré-projeto de Lei que institui a Política Municipal de Assistência Social na perspectiva do Suas e a relação dos cargos com as respectivas funções do quadro de pessoal para Cras, Creas e PBF.
A previsão é que ainda este ano seja enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) o projeto de Lei para apreciação dos conselheiros municipais e, posteriormente, à Câmara Municipal para a instituição do Suas no município. Paralelamente, a Secretaria também enviará à Câmara Municipal outro projeto de Lei que cria os cargos para a Assistência Social e convoca o concurso público.
A expectativa é de que em março do próximo ano, estes equipamentos da Assistência Social já tenham profissionais concursados à frente dos serviços. Segundo Luís Carlos, ?Este é um momento histórico na política de assistência social do município, pois com o concurso público daremos mais dignidade aos trabalhadores e usuários da Assistência Social, com a certeza da continuidade dos serviços prestados e consolidação do Suas no município?, afirmou o secretário.
