O projeto de resolução 003/2013 que altera a redação acrescenta e revoga dispositivos de resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal e da outras providências, estava na pauta para ser votado, nesta semana, no Legislativo.
O referido projeto visa coibir o voto secreto nas situações previstas no Regimento Interno da Casa Legislativa, de forma que este último esteja em consonância com os ditames da Lei Orgânica do Município, conforme emenda à LOM nº 019/2013.
O presidente da Câmara Municipal, Josino Bernardes/PSC disse que havia retirado o projeto de resolução para que fosse dado um parecer jurídico no mesmo. ?Houve muitas atribulações nesta Casa e eu não tive o conhecimento do projeto. Na próxima reunião, ele deverá voltar a plenário. Eu quero um parecer jurídico certo? Eu acredito que não tenha nada irregular não?,disse Josino.
Cabo Cunha/PMN ressaltou que ficou atordoado com a decisão de Josino Bernardes. ?Já foi votado um projeto semelhante a este, em que fizemos mudanças no Regimento Interno. A Lei Orgânica é maior. Eu quis adequar o texto do Regimento Interno à LOM. O projeto já foi votado, já foi promulgado. Essa resolução deu entrada no dia 20 de maio. O senhor não sabia dessa resolução??
Josino perguntou se havia algum problema em votar o projeto na próxima semana. Cabo Cunha disse que sim, pois o projeto estava na pauta e o presidente da Casa autorizou o mesmo a descer para plenário. ?Eu não vou discutir com Vossa Excelência, em respeito a sua idade. Você está dirigindo muito mal este plenário. Pelo amor de Deus. O senhor não conhece a pauta de votações? O senhor dirige, mas não vai decidir sozinho não. Eu sou o autor dessa emenda e tenho a assinatura de mais 4 vereadores?,destacou Cabo Cunha.
O presidente da Câmara disse que o colega estava jogando fogo na fogueira. ?Eu estou pedindo uma semana e não é possível que eu não tenha direito, eu tenho direito sim?.
Após as discussões, Josino Bernardes disse que ia se retirar do plenário e, depois, daria uma resposta a Cabo Cunha. A cadeira de presidente foi ocupada por Piruca/PSB e o projeto foi aprovado.
O projeto abolindo o voto secreto foi aprovado em dois turnos, nos dias 8 e 29 de abril, respectivamente. Apenas o vereador Piruca foi contra a proposta.

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