Da redação
O projeto de lei 047/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 (LDO) foi aprovado pelo Legislativo na segunda-feira (10).
O projeto objetiva orientar a elaboração da Lei, atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
A Lei trata das metas e prioridades da administração municipal; disposições sobre apolítica de pessoal e serviços extraordinários; disposição sobre as receitas e alterações na legislação tributária do município; equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custo e avaliação dos programas financiados com recursos dos orçamentos; condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; autorização para o município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; definição de critérios para início de novos projetos, definição das despesas consideradas irrelevantes; incentivo à participação popular e as disposições gerais.
Relembrando:
No dia 21 do mês passado, foi realizada uma audiência públicano plenário da Câmara e, na ocasião, foi feita a análise inicial do projeto apresentado pelo Executivo, tendo sido permitida a participação da comunidade presente que opinou, contestou e /ou sugeriu modificações em várias ações ali analisadas.
O encontro contou com a participação de mais de cem pessoas, dentre estas, alunos do curso de administração do Unifor-MG, secretários, funcionários municipais e de 9 vereadores.
O controlador municipal, Francisco Ferreira Neto, fez a apresentação do projeto trazido à apreciação do Legislativo e população e respondeu aos questionamentos e dúvidas surgidas.
Naquela oportunidade, verificou-se que no anexo de Metas e Prioridades em discussão,não se encontrava a descrição de nenhuma ação ou valores para serem aplicados em 2018, 2019 ou 2020, nas secretarias de: Saúde, Cultura, Comunicação, Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas e Fazenda.
Emendas
Já na reunião dessa semana, os vereadores aprovaram duas emendas referentes ao projeto. Uma modificativa, justificando que foi detectado problema no sistema de informática utilizado pela municipalidade, que gerou divergências de dados dos demonstrativos.
Já a emenda aditiva modificativa, foi enviada após solicitação feita pela vereadora Joice Alvarenga, na reunião ordinária da semana passada.
Esta emenda se refere ao anexo de metas e prioridades do projeto, que passa a conter as metas relativas à Secretaria de Saúde. “Esclarecemos que o anexo de metas e prioridades está sendo encaminhado em sua totalidade com a inclusão das metas e prioridades da área da Saúde em razão de limitação técnica na impressão do documento exclusivamente com os acréscimos pertinentes à saúde”, explica o documento.
O projeto estava na pauta para ser votado na semana passada, porém, Joice Alvarenga fez um pedido de adiamento da proposta (pedido de vistas), exatamente para que se permitisse que o Executivo providenciasse as emendas que agora foram encaminhadas ao Legislativo:.“Percebi no projeto as ausências das pastas da Saúde, Desenvolvimento Econômico e outras importantes. A secretária adjunta de Saúde, Meire Moreira, me mostrou as metas a serem pactuadas na política de saúde e, de fato, aquelas lacunas detectadas lá no início foram agora contempladas, desde a atenção primária, da Saúde da Família, urgência e emergência e ainda a questão do atendimento móvel dos dentistas”, explicou Joice.
