Nesta segunda-feira (26), a Prefeitura de Formiga encaminhou à Câmara Municipal, para apreciação e aprovação, o projeto de lei que dispõe sobre o reajuste nos valores tarifários do serviço de transporte coletivo urbano.

A empresa responsável pelo transporte coletivo em Formiga foi contratada em abril de 2019, por meio de processo licitatório, na modalidade “concorrência”.

No contrato, as cláusulas quinta e sexta apresentam que “a Concessionária somente poderá cobrar dos usuários a tarifa fixada pelo Poder Concedente, observando o disposto na legislação vigente”, sendo que esta será reajustada a cada 12 meses.

No entanto, devido à pandemia, não houve o reajuste tarifário correspondente ao ano de 2020. Desta maneira, a Concessionária protocolou, no Gabinete, requerimento almejando reajuste para o ano de 2021.

A proposta para os novos valores são as seguintes:

I – pagamento em dinheiro, dentro do ônibus: R$4,00;

II – pagamento com o cartão de bilhetagem eletrônica: R$3,65;

III – pagamento em dinheiro referente ao transporte alternativo de passageiros denominado “Ligeirinho”: R$4,15;

IV – pagamento com o cartão de bilhetagem eletrônica referente ao transporte alternativo de passageiros denominado “Ligeirinho”: R$3,80.

Antes da assinatura do contrato com a atual empresa, a fixação tarifária era feita por meio de Decretos do Poder Executivo, todavia, decorre da também da Lei Orgânica Municipal, que “as tarifas dos serviços de transporte coletivo de passageiros serão fixadas pelo Poder Executivo, mediante autorização Legislativa, observando as planilhas de custo”.

Fonte: Decom

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