A Câmara Municipal de Formiga rejeitou, com nove votos contrários, o Projeto de Lei nº 199/2025, de autoria do Poder Executivo, que tratava da regularização do Distrito Industrial José Luiz Andrade e da criação de uma zona de proteção e segurança em seu entorno. A votação ocorreu durante a reunião ordinária de segunda (19).
A proposta gerou debates entre os vereadores, principalmente por causa das possíveis restrições a imóveis e atividades já existentes na região. Entre as preocupações levantadas estavam o direito de propriedade, a necessidade de estudos técnicos que justificassem as medidas e o risco de questionamentos na Justiça.
Projeto previa área de proteção de até 300 metros
De acordo com o vereador Thiago Pinheiro, a proposta original estabelecia uma área de proteção com raio de 300 metros ao redor do Distrito Industrial. Nesse espaço, algumas atividades poderiam sofrer limitações.
Durante a tramitação, foram apresentadas emendas por Thiago Pinheiro, Daniel Rodrigues e Wolkmar Menezes. As mudanças buscavam reduzir a distância prevista de 300 para 100 metros, com o objetivo de diminuir o alcance das restrições propostas.
Vereadores apontaram possíveis prejuízos
Durante a discussão, os parlamentares demonstraram preocupação com os efeitos das novas regras sobre pessoas que já possuem imóveis ou desenvolvem atividades na região.
A vereadora Joice Alvarenga explicou que havia emitido um parecer favorável ao projeto em uma etapa anterior, após a realização de uma audiência pública em maio. No entanto, depois de aprofundar a análise jurídica da proposta, ela decidiu rever seu posicionamento.
Segundo Joice, a criação de restrições em uma área que já possui imóveis e atividades estabelecidas poderia causar prejuízos aos proprietários e ao município.
Os vereadores também destacaram a importância de uma justificativa técnica consistente para a criação da zona de proteção, além da possibilidade de a proposta gerar disputas judiciais.
Com informações da Câmara Municipal de Formiga
