Na 50ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (2), foi aprovado o Projeto de Lei nº 217/2026, de autoria do vereador e 2º secretário da Câmara, Luciano do Gás, e do vereador e presidente da Câmara, Jaci Honório de Paula (Jaci da Rua Nova), que dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e fibromialgia crônica no município.
A proposta autoriza o município a adotar, no âmbito do SUS municipal, ações de vacinação domiciliar destinadas às pessoas com essas condições, garantindo acesso aos serviços de imunização de forma acessível e adaptada às suas necessidades individuais.
Para os fins da lei, considera-se vacinação domiciliar a aplicação das vacinas em domicílio quando a pessoa com uma das doenças elencadas não puder se deslocar até um posto de vacinação em razão de suas características individuais, necessidades de saúde ou condições especiais. O procedimento inclui todas as etapas do processo de imunização no ambiente doméstico, como avaliação prévia, aplicação da(s) vacina(s) e registro adequado.
O texto estabelece ainda que a vacinação domiciliar deverá ser realizada por profissionais de saúde devidamente capacitados e treinados para atender às necessidades específicas desse público, proporcionando um ambiente tranquilo e adaptado para a aplicação das vacinas.
A oferta do serviço será opcional, e a decisão de adesão deverá ser tomada em conjunto com a pessoa atendida ou com seus responsáveis legais, sempre considerando o melhor interesse do paciente. A solicitação poderá ser feita pela própria pessoa com TEA, ELA ou fibromialgia, ou por seu representante legal, mediante apresentação de laudo médico que comprove a condição.
De acordo com a justificativa apresentada, a proposta tem como objetivo garantir acesso digno, humanizado e inclusivo à vacinação para pessoas com necessidades específicas. Os autores destacam que, embora a vacinação seja um componente essencial da saúde pública e da prevenção de doenças, o processo pode representar desafios para pessoas com limitações físicas, sensoriais ou intelectuais.
O projeto busca assegurar o direito à vacinação domiciliar quando necessário, tornando o procedimento mais acessível, seguro e respeitoso às particularidades de cada paciente. A medida também representa um avanço na promoção da inclusão e da humanização dos serviços de saúde no município.
Alex Silva/UN
