O projeto de lei sobre a obrigatoriedade da publicação semanal da lista de todos os vacinados contra a Covid-19 em Divinópolis foi aprovado na sessão da Câmara dessa terça-feira (13). Após discussão e votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.
A proposta do Poder Executivo para corrigir projeto de lei sobre alienação imóveis teve pedido de vista por sete dias do vereador Rodyson do Zé Milton (PV).
Pauta
A proposta do vereador Roger Viegas (Republicanos) trata sobre publicação de lista de todos os vacinados na cidade no site da Prefeitura. De acordo com a justificativa, a lei visa dar transparência, principalmente, nas primeiras fases de imunização.
A proposta aprovada foi o substitutivo do projeto que passou por adequações referentes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. De acordo com o texto, deverá constar no relatório as iniciais do nome da pessoa imunizada, a data da vacina, o local de vacinação e o grupo prioritário.
Uma emenda foi apresentada para que conste no relatório a validade, fabricação, lote e laboratório do imunizante. Ela também foi aprovada.
Os dados deverão ser encaminhados pelos gerentes e responsáveis de cada Unidade de Saúde à Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) por e-mail ou outro meio digital.
Teve pedido de vista a proposta do Poder Executivo que autoriza a alienação de imóveis. O objetivo é corrigir os dados de endereço e área total referentes a imóveis alienados por meio da Lei Municipal nº 8.658/2019.
De acordo com as certidões do registro de imóveis, esses bens ficaram trocados de forma equivocada e o Projeto de Lei visa fazer a correção dos dados dos lotes alienados.
Fonte: G1
