O vereador Luiz Carlos Tocão, protocolou junto á Câmara Municipal de Formiga o Projeto de Lei 91/2021, que dispõe sobre a concessão de prémio à pessoa que comunicar ás autoridades competentes a prática de crime contra a administração pública do Município de Formiga/MG, de que resulte o efetivo ressarcimento de valores ao erário.

O PL foi protocolado na sexta-feira (14) de maio, e deu entrada para tramitação nesta segunda-feira (17).

Conforme o projeto, “fica garantido à pessoa física que comunicar às autoridades policiais ou administrativas a ocorrência, irregularidades, ilícitos administrativos e de crime contra a administração pública do Município de Formiga/MG, inclusive os de natureza tributária, que resulte em ressarcimento de valores ao erário, o direito ao recebimento, em dinheiro, de quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor efetivamente recuperado”.

A denúncia pode ser da prática de crime, ilícitos administrativos ou irregularidades de que tenha conhecimento junto às autoridades municipais, a qualquer órgão de segurança pública ou ao Ministério Público. A pessoa física responsável pela denúncia deverá ser maior de 18 anos de idade e ter capacidade civil plena; caberá ao órgão que receber a denúncia assegurar o anonimato e o sigilo da fonte. Não farão jus aos benefícios as pessoas envolvidas, na condição de autoras, coautoras ou partícipes, nas práticas ilícitas denunciadas.

Como justificativa, o vereador Luiz Carlos Tocão ressaltou que “o presente projeto se justifica tendo em vista que a abjeção dos valores éticos, a depreciação das boas condutas e a cobiça material patrocinam a promiscuidade entre os agentes públicos e privados no âmbito da administração pública”.

A proposta visa à implantação de uma sistemática que incentive a denúncia e recompense o denunciante, auxiliando na erradicação ou na diminuição de práticas danosas ao interesse público. Dessa forma, o projeto “busca acrescentar uma solução concreta, dentre tantas outras possíveis, para um problema que corrói os cofres públicos em benefício de poucos, cuja implantação está ao alcance da administração pública”.

O PL, se aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo, trará mais uma forma de proteção do patrimônio público, mostrando-se uma forma eficaz de anticorrupção na administração pública municipal.

Fonte: Divulgação assessoria do Vereador Luiz Carlos Tocão 

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