Nos últimos dois meses, notícias envolvendo violência física contra cães têm se tornado uma constante no noticiário nacional. São histórias de extrema crueldade contra animais indefesos, cujos relatos se parecem mais com cenas de um filme de terror, como algumas das manchetes de jornal: ?Polícia resgata cinco cachorros que seriam queimados vivos no Paraná?; ?Cachorro quebra mandíbula ao ser espancado em Tanabi (SP)?; ?Cão é amarrado pelo pescoço e arrastado por carro em Guarulhos?; ?Enfermeira agride cão até a morte?; ?Cachorro é arrastado por carro e tem pata amputada?; ?Cachorro é enterrado vivo pelo dono no interior de SP?.
Algumas dessas histórias encaminharam para um final feliz, com os animais salvos por vizinhos dos agressores ou por veterinários que se sensibilizaram com os casos de maus tratos. Porém, nem todos os animais vítimas de violência conseguiram escapar da crueldade humana.
Visando inibir a prática desses atos de violência contra os animais, a redação do jornal Nova Imprensa e do portal Últimas Notícias buscou informações a respeito do assunto para orientar o leitor quanto ao que pode ser feito em Formiga. Durante uma entrevista concedida à reportagem, a promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Luciana Imaculada de Paula, esclareceu algumas questões e trouxe luz à parte criminal que envolve esses casos.
Embora casos de violência contra animais sempre tenham existido, não chegavam a causar indignação nas pessoas, que os aceitavam, até mesmo, como algo natural e legítimo. Atualmente, com a massificação das redes sociais, ambiente de discussão e de propagação de ideias, essas notícias causam repúdio e consternação por quem as lê. Essa mudança, de acordo com a promotora Luciana Imaculada de Paula, deve-se à continuidade histórica do processo de evolução da ética e da moralidade, teoria que é defendida por muitos autores da ciência do Direito.
Crime ambiental
Luciana Imaculada de Paula informou que o abuso e os maus tratos a animais configuram o crime ambiental tipificado no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998. O agressor pode pegar pena de detenção de três meses a um ano, inclusive multa.
Além de sofrer penalidade criminal, o infrator poderá também ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil. Conforme a promotora, quanto à área civil, o agressor poderá, inclusive, ser compelido a indenizar o dano moral coletivo decorrente de sua má conduta, quando afetar valores coletivos.
A promotora reitera que todos os animais são tutelados pelo Estado, inclusive aqueles que estão em situação de abandono, como os cães e gatos de rua, por isso, não podem receber qualquer tratamento cruel. Luciana Imaculada informou que, quando isso ocorre, o infrator deverá ser conduzido à Autoridade Policial para lavratura do termo circunstanciado de ocorrências, mas será liberado em seguida caso se comprometa formalmente a comparecer perante o Judiciário em dia e hora designados.
Ministério Público
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio dos promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, tem o dever legal de proteger os animais como destinatários diretos do benefício legal (art. 2º do Decreto nº. 24.645/1934) e como integrantes do meio ambiente (art. 225 da Constituição da República).
Nesse sentido, a defesa dos animais, tanto domésticos como silvestres, é função institucional do Ministério Público (art. 129, III CF), que deve ser exercida por meio dos meios legais colocados a sua disposição, como a recomendação, o termo de ajustamento de conduta, a ação civil pública e a ação penal.
Deve-se registrar que essa atribuição recebeu especial atenção a partir da criação, neste ano de 2011, do Grupo Especial de Proteção à Fauna ? GEDEF, composto por promotores de Justiça, inclusive pela promotora Luciana Imaculada, e servidores do Ministério Público. Busca-se, com essa iniciativa, otimizar as ações protetivas aos animais em todo o Estado de Minas Gerais.
Denúncia
Qualquer cidadão que queira relatar abuso ou maus tratos a animais poderá requerer a lavratura de um Boletim de Ocorrência perante a Polícia Militar ou a Civil (Delegacia de Polícia). Em caso de flagrante delito, o cidadão poderá requerer a presença de uma viatura no local da ocorrência, devendo, nesse caso, esclarecer que está presenciando um crime ambiental (art. 32 da Lei nº. 9.605/1998), orienta a promotora Luciana Imaculada.
Poderá, ainda, comunicar à Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, situada à praça José Barbosa Júnior (antiga Unimed) ou pelo telefone (37) 3322-8107.
?Para facilitar a apuração, é importante que o cidadão apresente, se possível, provas do ocorrido (foto, vídeo), contribua para a identificação do agressor e informe o dia, o horário e o local do fato. Havendo morte do animal, o recolhimento de seu corpo é medida salutar, pois permite que seja avaliado por profissional e se estabeleça documentalmente a causa do óbito?, explica a promotora Luciana Imaculada.
Animais abandonados
A proximidade das férias escolares e a possibilidade de festejar o Natal e o Ano Novo viajando faz crescer significativamente o índice de abandono de animais domésticos no país. Segundo a ONG Arca Brasil, cresce cerca de 70% o abandono de animais na medida em que chega o final do ano – em comparação com os meses anteriores.
De acordo com a promotora Luciana Imaculada de Paula, em Formiga, ainda não há local adequado para o recolhimento e abrigo de animais abandonados, o que acarreta maior preocupação com os casos de abandono de animais em vias públicas.
A promotora ainda ressalta que é importante que as pessoas tenham em mente que o animal sofre muito quando é abandonado, pois vai passar fome, sede, frio, ficar doente e certamente irá morrer. Nessa perspectiva, abandono de animais domésticos configura, sim, o crime do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais. ?Deve-se salientar, ainda, que o abandono não prejudica somente o animal, mas a comunidade como um todo, pois o cão ou gato poderá agredir pessoas e outros animais e provocar acidentes de trânsito?.
Luciana Imaculada alerta que o animal que sobrevive ao abandono incrementará a população de animais de rua, o que é bastante preocupante, pois estima-se que uma cadela e seus descendentes possam gerar cerca de 60 mil filhotes em seis anos ? estimativa que aumenta muito quando se trata de gatos. ?Assim, o abandono do animal doméstico é inaceitável e a população pode contribuir para a redução dessa prática jamais desamparando seus animais e acionando os órgãos públicos quando tomar conhecimento de que isso tenha ocorrido?.
Centro de Controle de Zoonoses
Em março deste ano, o prefeito Aluísio Veloso/PT anunciou que dentro de seis meses o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) estaria funcionando, mas o ano já está terminando e até agora nada de inauguração.
Procurada pela redação do jornal Nova Imprensa e do portal Últimas Notícias, a coordenadora da Vigilância Sanitária, Fernanda Pinheiro Lima, informou que o CCZ estará aberto para atendimento ao público na segunda quinzena de fevereiro. Em janeiro, nos próximos 30 dias, os equipamentos serão instalados e os funcionários que trabalharão no local estarão em treinamento.
Inicialmente, o CCZ era de responsabilidade da Secretaria de Saúde, mas, recentemente, foi aprovado na Câmara Municipal o projeto de lei 050/2011, que transfere a responsabilidade para a Secretaria de Gestão Ambiental. O prefeito Aluísio Veloso já sancionou o projeto de lei.
De acordo com Fernanda Lima, cargos administrativos, tais como motorista, vigia, cuidadores de animais serão ocupados por funcionários da Secretaria de Gestão Ambiental, que serão realocados para o CCZ.
O projeto aprovado pelos vereadores ressaltava ainda extinguir o cargo de encarregado de Controle de Zoonoses na Secretaria de Saúde, criar o cargo de diretor médico, regulador/auditor, que terá a função de ordenar o atendimento médico nas Unidades Básicas de atendimento, realizando um link entre a atenção primária e as especialidades, além de realizar a regulação do sistema.
Outras funções era criar na Secretaria de Gestão Ambiental, os cargos de diretor do Centro de Proteção à Vida Animal, chefe do CCZ, encarregado do serviço de registro e cadastramento de animais e encarregado do serviço de apreensão de animais, que conduzirão os trabalhos no centro.
No mesmo projeto, ficava autorizada a criação de três cargos de chefe de divisão de Manutenção Urbana e Rural, haja vista que com a aquisição de novos equipamentos, em especial, para manutenção de vias rurais, será necessária a criação de novas equipes.
O CCZ foi construído em uma área de 285, 30 metros quadrados e custou aproximadamente R$210 mil para os cofres públicos da Prefeitura. O imóvel terá a capacidade de abrigar 90 animais e está localizado na saída da cidade pelo bairro Engenho de Serra.
O Centro de Controle de Zoonoses contém seis salas para canil, área administrativa com dois banheiros, duas salas, copa e recepção. Além disso, há uma sala para vacinas, sala de endemias, isolamento, sala de atendimento veterinário, três depósitos e uma área para apreender animais de grande porte, como cavalos.
De acordo com Luciana Imaculada de Paula, uma das funções do CCZ consiste em basicamente preservar a saúde da população, promover a educação ambiental por meio do Programa de ?Posse Responsável de Animais?, que inclui posse, guarda manutenção e saúde animal? e fiscalizar ações de maus tratos contra animais.
