Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o “habite-se”, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada.
O custo para a retirada do habite-se costuma ser bem alto e dificultar e até impedir que famílias regularizem a situação de seus imóveis. Os valores variam, mas corresponderão ao serviço do engenheiro, que vai desenhar a planta; a taxa de vistoria da Prefeitura; e emissão do documento.
A lei publicada hoje (9) no Diário Oficial da União dispensa o “habite-se” desde que a casa tenha um só pavimento e tenha sido finalizada há mais de 5 anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. O texto diz que a regra valerá inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento imobiliário.
A medida foi aprovada há um mês pelo Senado e de acordo com o presidente do Casa, Davi Alcolumbre, mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com a medida.
Fonte: Agência Brasil||https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-08/publicada-lei-que-dispensa-habite-se-para-familias-de-baixa-renda
