Na quarta-feira (29), foi realizada uma audiência pública para discutir sobre os projetos de lei em tramitação no Legislativo. Um destes cria o IPTU Social e propõe o reajuste na Planta de Valores, com o consequente reajuste do IPTU e outro que reajusta a taxa de iluminação pública e passa a vigorar a partir de janeiro do próximo ano.
Cerca de 150 pessoas marcaram presença no encontro. Dentre estas, diversos secretários municipais e um grande número de servidores públicos, em especial os detentores de cargos de confiança, funcionários do Saae, dos conselhos e funcionários que prestam serviços em autarquias e órgãos do Estado, vereadores e representantes de associações, clubes de serviço e outras entidades civis. A mesa foi presidida pelo vereador Cabo Cunha e composta pelos vereadores Juarez Carvalho, Luciano Duque e Zezinho Gaiola; pelo presidente da Acif, Gustavo Tatagiba, o presidente da CDL, Rogério Iunes; o empresário de confecções, Jairo Luiz Silva, o presidente do Sindicato do Vestuário, Paulo César Costa (Paulinho da Fidalga), o presidente do Rotary Club, Sidney Ferreira, o jornalista Paulo Coelho e Eugênio Silva, representando a comunidade.
O secretário de Fazenda, Gonçalo Faria respondeu aos questionamentos a que foi submetido, na tentativa de sanar as dúvidas levantadas, valendo-se inclusive da ajuda de seus assessores, por razões óbvias.
Ao falar sobre a necessidade de reajustar a Planta de Valores, base de cálculo para a cobrança do IPTU, explicou que no ano passado, uma comissão foi instituída para fazer a avaliação imobiliária na cidade de Formiga, o que serviu de base para a formulação do projeto de lei que altera dispositivos da lei Complementar nº 07/2006 de 13 de dezembro de 2006. Essa reavaliação atendeu a uma recomendação do Ministério Público, que constatou que várias Prefeituras não estão conseguindo cobrir as despesas com a atual arrecadação, caso em que, segundo ele, Formiga se enquadra. Com essa correção agora proposta, garante Gonçalo, o prefeito em 2017, saberá o quanto arrecadará a cada ano.
Segundo o secretário de Fazenda, a ideia é promover a justiça social. ?A nossa ideia é corrigir a distorção da Planta de Valores. Se não conseguirmos agora, faremos no ano que vem e assim por diante, o que não podemos é nessa correção, penalizar o cidadão?.
Com o reajuste, os percentuais aplicados sobre os valores venais dos imóveis apurados serão de: 40% em 2015; 45% em 2016; 50% em 2017; 55% em 2018 e 60% em 2019, sobre a base agora atualizada (valor venal).
Um dos questionamentos foi em relação ao pagamento do imposto de imóvel situado em locais sem infraestrutura como a falta de meio fio, calçamento, abastecimento de água, esgoto, rede de iluminação, escola primária e posto de saúde a uma distância mínima de 3 quilômetros. Outra questão debatida foi em relação ao parágrafo 4º, do artigo 5º sobre o imposto cobrado de propriedade fora da zona urbana. Em resposta Gonçalo disse o óbvio: ?quem se julgar prejudicado pode recorrer à justiça?
Segundo Rogério Iunes, (CDL) o reajuste deixa as pessoas apreensivas, pois de acordo com o novo cálculo, ficaram claras certas distorções. ?Terá uma fiscalização? Pois há imóveis de alto valor que são considerados como terrenos. Os imóveis onde funcionam os comércios terão disparidades absurdas?.
Já Luiz Gustavo Tatagiba explicou que ainda não foram expostos os valores finais a serem cobrados. ?Não temos todos os dados em mãos com veracidade. Na verdade, está feita apenas uma projeção e isso não adianta. Não temos um cálculo bem fundamentado. Precisamos de um teto e também de uma fiscalização efetiva das obras?.
Na ocasião, foram dados exemplos de terrenos, casas e lojas que passarão pelo reajuste. Os aumentos serão calculados levando em consideração as tabelas escalonadas de acordo com a fixação de padrões: popular, baixo, normal e alto. Em um dos exemplos, o proprietário de um imóvel, localizado na rua Barão de Piumhi, pagou em 2014, R$2.661 de imposto, com o reajuste, pagará no ano que vem R$6.320, portanto, o acréscimo será de 237%. Atualmente, a Prefeitura conta com 26.100 imóveis cadastrados. Em outros exemplos levantados, os percentuais de aumento oscilaram acima de 300%. Houve quem lembrasse que certamente, pessoas que adquiriram imóveis em certos bairros que ao longo dos anos receberam melhoramentos e valorização, a vigorar a tabela proposta, certamente terão que vender seus imóveis para pagar o imposto a ser cobrado, em razão de sua atual condição econômica.
Taxa de iluminação pública
Ainda na reunião, foi discutida com a presença do administrador regional da Cemig, de Divinópolis, Divino Barros Vieira e do gerente de Relacionamento da Cemig com o Poder Público, Célio Antunes Silva (Formiga), o projeto de lei 222/2014, que altera e fixa os novos índices e faixas (base de cobrança) para a Contribuição de Iluminação Pública.
A partir de janeiro do ano que vem, cumprindo a determinação da Aneel, a Cemig não mais se responsabilizará pela manutenção da rede de iluminação pública, nem arcará com a obrigação de estender a rede existente. Isto será obrigação dos municípios. A ideia é fazer com que o município participe de um consórcio com as cidades vizinhas para contratar empresa que assuma tais serviços, única forma menos onerosa para resolver o problema, segundo avaliação abonada pelo secretário de Fazenda, Gonçalo Faria.
De acordo com Divino, 2% do valor pago pelos consumidores e que atualmente é destinado à Cemig, passará a ser destinado a Prefeitura. ?Formiga é uma das cidades com iluminação mais arcaica, pois há lâmpadas iluminando pouco e com um alto custo. O consórcio seria a forma de reduzir estes gastos?, informou Divino.
Questionado, explicou ainda que o proprietário de lotes ainda que estes se encontrem em locais que não disponham de nenhuma benfeitoria de responsabilidade do município ? também pagará pela iluminação em toda a cidade, mesmo que ela não exista nas proximidades de seu imóvel.
Atualmente, quem gasta até 50 kw está isento de pagar a taxa de iluminação. Com o projeto apresentado, somente o contribuinte que gastar até 30 kw ficará isento. Quem gasta de 51kw a 100 kw paga 1%, com a nova medida, quem gasta de 31 kw a 50 kw pagará 1%, de 51kw a 100 kw passaria a pagar 5% . De 101 kw a 200 kw, 8% e acima de 220kw, 11%.
O projeto especifica também que lotes não edificados, pagarão 5% sobre o valor vigente (???) no lançamento ou constituição dos créditos, por metro linear de testada do imóvel , sofrendo a cada exercício as mesmas atualizações estabelecidas pela Unidade Fiscal.
Lote com 20 metros de testada pagará 100% . A UPMF hoje equivale a 185,35.
Atualmente, Formiga conta com 19.432 lotes e 26.100 residências.
No final do encontro, o presidente do Legislativo, Juarez Carvalho disse que nomeará uma comissão na Câmara para discutir e estudar mais detalhadamente os projetos em questão. Representantes das entidades se disponibilizaram a contribuir para que se chegue a um consenso, participando ou nomeando seus representantes para comporem a comissão.
O município de Passos, segundo informou o próprio presidente do Legislativo, ajuizou ação na Justiça Federal e obteve sentença favorável em que o Juiz deferiu a antecipação de tutela para desobrigar o município de Passos de assumir as obrigações pela iluminação pública, conforme estabelecido pelas resoluções normativas nº 413/10 e nº 479/12, da Aneel.
Há a expectativa de que o município de Formiga adote providência semelhante e que já se mostrou eficaz na defesa dos contribuintes.
Da sentença extrai-se no III ? DIPOSITIVO ? o seguinte: (…) Cabível, na oportunidade, a antecipação dos efeitos da tutela: a verossimilhança é ínsita ao reconhecimento do mérito do pedido, e o periculum in mora emerge não somente da proximidade do prazo de transferência estabelecido pelas resoluções em tela, mas também da necessidade de retirar toda uma população de situação de incerteza jurídica quanto à continuidade de serviço essencial. (…)

COMPATILHAR: