A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União, uma instrução normativa que determina que fintechs passem a seguir as mesmas regras de transparência e prestação de informações exigidas dos bancos. A medida tem como objetivo reforçar o combate a crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.
Fintechs são empresas de tecnologia que atuam no setor financeiro, oferecendo serviços como crédito, pagamentos, investimentos e gestão financeira por meio de plataformas digitais.
A decisão ocorre na esteira de três grandes operações contra o crime organizado, realizadas na quinta-feira (28), que revelaram um esquema de lavagem de dinheiro com movimentações ilícitas estimadas em R$ 140 bilhões. Mais de 400 mandados judiciais foram cumpridos, incluindo 14 de prisão e centenas de buscas e apreensões em pelo menos oito estados.
Segundo o primeiro artigo da nova instrução normativa, as medidas visam combater crimes contra a ordem tributária, especialmente aqueles ligados ao crime organizado. A Receita Federal destaca que “os indícios de crimes serão objeto de comunicação às autoridades competentes”.
Com isso, instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento — como as fintechs — passam a estar sujeitas às mesmas obrigações acessórias das instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), incluindo a apresentação da e-Financeira, documento que registra movimentações financeiras de alto valor.
A norma é assinada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Brecha regulatória e fake news
Em nota divulgada na noite de quinta-feira (28), a Receita Federal afirmou que a ausência de regulamentação específica para fintechs vinha sendo explorada por organizações criminosas para movimentar e ocultar recursos ilícitos. “Há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”, destacou o órgão.
No ano passado, uma instrução normativa previa que as fintechs passariam a cumprir essas obrigações a partir de janeiro de 2025. No entanto, a medida foi revogada após uma campanha de desinformação envolvendo fake news sobre o sistema Pix.
Com a nova regulamentação, a Receita busca fechar essa brecha e ampliar a fiscalização sobre o setor financeiro digital.
Com informações da Agência Brasil
