O recolhimento e a guarda de animais de grande porte esteve a cargo da empresa, Rancho Lagoa e Lua LTDA, até o dia 30 de março de 2026 conforme contrato de número 0109/2022 vencido. Por ele (contrato) animais de médio e de grande porte (caprinos, ovinos, bovinos, bubalinos, equinos, suínos, muares e asininos) deveriam ser recolhidos, hospedados e tratados pela contratada, e assim ocorreu até então.
Porém, alegando atraso nos pagamentos estabelecidos em contrato, por parte da municipalidade, a empresa, justificando falta de condições de manter os serviços a ela cobrados, denunciou o fato ao Ministério Público que instaurou o inquérito civil cabível.
Também junto ao Poder Judiciário ajuizou uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Nesta ação o pedido de tutela foi deferido e determinou que a Prefeitura cumpra em 72 horas, o seguinte:
A – Proceda à formalização da continuidade da contratação, mediante o instrumento jurídico adequado (prorrogação ou nova contratação emergencial, se preenchidos os requisitos legais), garantindo o suporte orçamentário e a regularização dos pagamentos devidos, inclusive os pretéritos já liquidados e inadimplidos;
B – Promova a retirada integral e imediata de todos os animais vinculados ao Município que se encontram sob a guarda da parte autora, providenciando local adequado para o alojamento, transporte seguro e observância de todas as normas sanitárias e de bem-estar animal aplicáveis, sob pena de responsabilidade.
O que diz a Prefeitura:
“A Administração Municipal esclarece que o contrato com o Rancho Lagoa e Lua, referente ao acolhimento de animais, foi encerrado no dia 30 de março de 2026, conforme previsto, não havendo interesse de renovação entre as partes.
A decisão também se fundamenta na busca por maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. O município dispõe de estrutura própria para o acolhimento desses animais, e as adequações estão sendo realizadas, com espaço e suporte técnico garantidos por médicos veterinários vinculados ao Codevida, que serão responsáveis pelos procedimentos clínicos e acompanhamento dos animais.
Além disso, a Secretaria de Gestão Ambiental conta com servidores que serão designados para atuar diretamente no cuidado diário dos animais, assegurando a manutenção, manejo e apoio às atividades necessárias.
Essa organização permite a continuidade do serviço com qualidade, aliando atendimento técnico especializado à rotina de cuidados, com redução significativa de custos para o município.
Ressalta-se, ainda, que os animais acolhidos serão disponibilizados para adoção responsável, conforme já realizado pelo município em outras ocasiões, por meio de chamamento público. Os interessados poderão adotar mediante assinatura de termo de responsabilidade, observando todos os requisitos estabelecidos em edital.
Importante destacar que, em nenhum momento, o município está sendo omisso.
Dessa forma, o município reafirma seu compromisso com o bem-estar animal, com responsabilidade, eficiência e boa gestão dos recursos públicos.”
