A hipótese de o governo, por meio de Emenda Constitucional, solicitar o descumprimento da chamada “regra de ouro”, contida no inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, o qual veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital (no caso investimento), mostra a sua fragilidade fiscal. Agora, se aprovada, o presidente da República não poderia ser acusado de crime de responsabilidade. Felizmente, após a ressonância negativa na mídia, esta hipótese foi descartada.
Quando da assunção do governo Temer e seus asseclas, travestidos de pudor e de rigor econômico e financeiro, era dito que não haveria exceções nos ajustes fiscais e o governo faria, de tudo, para não gastar mais do que arrecada. Esta afirmativa hoje soa como “piada”, pois a fragilidade fiscal crescente eleva muito a dificuldade de cumprimento das regras fiscais existentes.
De forma contraditória e com a função de ter ganhos imediatos e específicos, por exemplo, para garantir apoio no Congresso Nacional para não aceitar denúncias contra o Presidente da República ou mesmo para aprovação de projetos de lei considerados importantes, como a Reforma Trabalhista e o Teto de Gastos, o governo gastou milhões, sem avaliação da real necessidade, em emendas parlamentares, em anistia fiscal e de juros para empresários e agricultores, etc. Fica constatado, ser um governo para atender interesses imediatos e para poucos, sem medir as consequências dos seus atos.
Pergunta-se: Para que temos teto de gastos, se existe sangria fiscal para aprovação de leis e também anistias para setores apoiadores do governo? A eventual possibilidade de projetos de lei para inocentar o descumprimento das metas da lei de responsabilidade fiscal é a confissão da impossibilidade do governo de cumpri-las.
Podem até dizer que este governo é diferente, que as coisas erradas pararam de ser estampadas nos meios de comunicação diariamente, mas os atos de corrupção continuam a ocorrer e agora as operações policiais e judiciais perderam autonomia, com o intuito de serem controladas pelos governos, com o discurso de que a publicidade de nossas mazelas atrapalha os negócios. Considero não ser a publicidade que atrapalha os negócios e sim a corrupção a impregnar diversos estamentos governamentais, com a criação de dificuldades para o oferecimento de facilidades às custas de recebimento de propina.
Um das justificativas para a aprovação do fim da “regra de ouro” é a elevação do risco de o próximo governo não ter supostamente tempo hábil para implementar um forte ajuste fiscal, urgente e necessário em 2019. Além disto, o atual presidente Temer tem apoio fácil no Congresso para a aprovação desta regra.
Por outro lado, existem correntes no atual governo em defesa, ao invés do fim da regra de ouro, ser aplicado um ajuste fiscal profundo em 2019, para não incorrer em crime de responsabilidade fiscal por não seguir a regra de ouro. O ajuste incluiria contingenciamento de gastos, corte de despesas obrigatórias, recriação de impostos, etc. Quer dizer, passado o pleito eleitoral, o governo adotaria medidas amargas para os cidadãos.
Além disto, a flexibilização da regra de ouro seria a constatação óbvia do governo não ser capaz de cumprir metas. Assim, regras não cumpridas, podem ser simplesmente alteradas, pois são meras formalidades a serem cumpridas e, em último caso, podem ser alteradas. Realça-se o fato das dificuldades do governo de Dilma Rousseff de aprovar leis no Congresso, o que o atual governo não tem. Assim, em 2017, apesar do evidente comprometimento da equipe econômica com o ajuste fiscal, o atual governo alterou a meta de déficit primário para o ano corrente e para os seguintes, quando ficou claro que o seu cumprimento poderia ser muito difícil e poderia exigir um contingenciamento de despesas discricionárias ainda mais expressivo.
Então, o descrédito está na ordem do dia, pois no nível político mais importante do que as metas é ter a capacidade de aprovar as suas leis, sem ter de ser responsabilizado pelo descumprimento, e, a constatação do atual governo, de somente ser possível implementar contingenciamentos fiscais após o fim do período eleitoral.
Sabemos que 2018 será um ano de crescimento da economia, auxiliado pela intenção do governo de criar um ambiente positivo e favorável aos candidatos da sua base, com taxas de juros baixa, com novos incentivos para programas geradores de empregos, como o Programa Minha Casa, Minha Vida, com o aumento da disponibilidade de crédito, etc. Entretanto, os problemas fiscais persistirão e a fatura será apresentada para o novo Presidente eleito.
Resta saber dos candidatos a Presidente da República como agirão para solucionar os atuais problemas do governo de déficits fiscais, suas propostas e se eles assumirão poderem ser adotadas medidas amargas e impopulares após o período eleitoral.
